Julgamento do pedágio de Bombinhas é suspenso com placar de cinco votos a um no TJSC - Geral - Jornal de Santa Catarina

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Legalidade19/10/2016 | 16h30Atualizada em 17/11/2016 | 11h06

Julgamento do pedágio de Bombinhas é suspenso com placar de cinco votos a um no TJSC

Ação do MPSC questiona a constitucionalidade da lei que instituiu a TPA

O pedágio ambiental de Bombinhas começou a ser julgado nesta quarta-feira pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O placar estava em cinco votos a um, pela manutenção da taxa, quando foi suspenso por um pedido de vista do desembargador Joel Dias Figueira Junior. O julgamento será retomadona sessão de 16 de novembro, um dia após o reinício do período de vigência do pedágio, que só é cobrado durante a temporada de verão. Ao todo, 19 desembargadores ainda apresentarão o voto.

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi movida em 2014 pelo Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade do Ministério Público (Ceccon), em parceria com a promotoria em Porto Belo. Para o MPSC, a lei que instituiu a cobrança não é clara em relação à aplicação da taxa e confronta o princípio da isonomia tributária, por se limitar ao período de maior visitação na cidade.

O relator, Cid Goulart, seguiu a mesma linha usada pelos desembargadores para negar o pedido de liminar para suspensão da taxa, no ano passado. Votou favorável à manutenção da taxa, alegando incontestável importância do pedágio para o meio ambiente. Acrescentou, ainda, que enquanto a arrecadação for destinada à preservação, não há que se falar em inconstitucionalidade.

O voto foi seguido pelos desembargadores Lédio Rosa de Andrade, Eládio Rocha, Salim Schead dos Santos e Pedro Manoel Abreu, que decidiu adiantar o voto mesmo após o pedido de vista. O desembargador Raulino Brüning foi o único a votar pela inconstitucionalidade da lei.

Em novembro, quando o julgamento for retomado, a votação continuará de onde parou _ ao todo, votam 25 desembargadores. Entretanto, até que o resultado seja homologado, ainda é possível a mudança de voto.

A prefeita Ana Paula da Silva (PDT), que está em Brasília, não acompanhou o julgamento. 

Este ano, a prefeitura já arrecadou R$ 6,9 milhões com a TPA. E ainda tem R$ 5,6 milhões a receber. Recentemente o município firmou acordo com o Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (Ciasc) para envio de cobrança para os inadimplentes. 

 
 
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