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Lei estadual13/01/2017 | 16h15Atualizada em 13/01/2017 | 17h42

Estacionamentos não poderão mais usar placas para se eximir de furtos

A partir de 12 de abril, os estacionamentos estão proibidos de fixar avisos se isentando da responsabilidade sobre os veículos

Estacionamentos não poderão mais usar placas para se eximir de furtos Felipe Carneiro  / Agência RBS/Agência RBS
A lei vale para todos os estacionamentos de SC, inclusive em comércios Foto: Felipe Carneiro / Agência RBS / Agência RBS

Você já deve ter percebido placas com os dizeres "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" quando estaciona o carro. A partir de 12 de abril, os estacionamentos de todo o Estado não poderão mais fixar esse tipo de aviso, seja por meio de placas, bilhetes, cupons ou tíquetes. O projeto é de autoria do ex-deputado estadual Gean Loureiro (PMDB), que assumiu a prefeitura de Florianópolis neste ano. 

A lei foi sancionada pelo governador Raimundo Colombo (PSD) na última quarta-feira e vale para todos os estacionamentos públicos e privados de Santa Catarina, inclusive em comércios que oferecem vagas próprias aos clientes, seja de forma gratuita ou não. 

A fiscalização ficará sob responsabilidade do Procon Estadual, que prepara ações junto aos órgãos municipais. Nos três primeiros meses, as atividades serão realizadas em caráter pedagógico, para instruir os comerciantes e administradoras de estacionamento. A partir de abril, as multas passarão a ser aplicadas, podendo variar de R$ 400 até R$ 6 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Caso o cidadão perceba placas ou avisos com esse tipo de regra a partir da segunda quinzena de abril, pode denunciar para o Procon pelo número 151, ou presencialmente em qualquer sede do órgão. O diretor estadual do Procon, Maykon Baldessari, repassa orientações aos motoristas em caso de furtos de objetos em estacionamentos:

— A primeira atitude é acionar a administração do local para comunicar o furto. Em seguida, registrar boletim de ocorrência em uma delegacia. Também é importante guardar notas fiscais, cupons do estacionamento, ou qualquer outra prova que possa ser utilizada posteriormente. O cidadão deve buscar um acordo com os responsáveis pelo estacionamento e, caso não tenham sucesso, pode acionar o Procon ou a Justiça — explica.

Proibição já constava do Código de Defesa do Consumidor

Apesar da proibição dos avisos ter sido sancionada neste ano em Santa Catarina, esse tipo de comunicado já não era admitido como lícito pela Justiça. A jurisprudência mostra que a responsabilidade é dos estabelecimentos comerciais, de acordo com o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".

Em administradoras de estacionamentos privados, como a MultiPark, que firmou contrato com a Prefeitura para explorar cinco estacionamentos no centro de Florianópolis pelos próximos 20 anos, a orientação é que os clientes comuniquem antecipadamente os pertences, passem por uma vistoria e assinem um termo com a relação de objetos presentes no veículo. 

Segundo Baldessari, qualquer tipo de comunicado realizado com antecedência auxilia em casos de furto, apesar de o procedimento não ser obrigatório.

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