Justiça considera inconstitucionais mais de 130 cargos comissionados em Balneário Camboriú - Geral - Jornal de Santa Catarina

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Reforma forçada18/05/2017 | 14h31Atualizada em 18/05/2017 | 14h31

Justiça considera inconstitucionais mais de 130 cargos comissionados em Balneário Camboriú

Prefeitura terá um ano para resolver o problema

A Justiça considerou inconstitucionais 132 cargos na prefeitura de Balneário Camboriú e deu prazo de um ano que o prefeito Fabrício Oliveira (PSB) coloque ordem na casa: faça concurso público, remaneje servidores efetivos para esses postos, ou crie novamente essas vagas para comissionados, através de projetos de lei.

A ação foi movida em 2013, pela 9ª Promotoria de Justiça. As irregularidades estão em cinco leis que criaram os cargos _ uma de 1991, uma de 2008 e outras três de 2015. As vagas foram consideradas inconstitucionais porque ou não têm atribuições definidas, ou foram criadas para preencher cargos que não são de chefia, e portanto não deveriam ser ocupados por servidores comissionados.

A decisão chega no momento em que uma comissão elabora um projeto de reforma administrativa na prefeitura. O município tem dificuldades com a folha de pagamento, que já consome 51,7% do orçamento e ultrapassa o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal _ apesar disso, todos os 132 cargos irregulares foram ocupados pela nova administração.

O procurador do município, José Galvani Alberton, considerou a decisão judicial ¿profilática¿. A tendência é que os cargos que não são de chefia, se mantidos, sejam ocupados por efetivos, e que a prefeitura crie novamente os cargos de confiança que forem necessários com nova nomenclatura.

A reforma administrativa que está em discussão deve ser apresentada nos próximos 60 dias.

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