Ministério Público de Contas pede abertura de 56 processos por gastos com diárias na Alesc - Geral - Jornal de Santa Catarina

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Viagens na Assembleia15/05/2017 | 14h02Atualizada em 15/05/2017 | 19h10

Ministério Público de Contas pede abertura de 56 processos por gastos com diárias na Alesc

Auditoria concluída em 2012 está há cinco anos aguardando julgamento e pode prescrever em 2018

Ministério Público de Contas pede abertura de 56 processos por gastos com diárias na Alesc Reprodução / Divulgação/MPTC/Divulgação/MPTC
Procuradora pede que investigação das diárias seja desmembrada para cada gabinete de deputado citado na auditoria Foto: Reprodução / Divulgação/MPTC / Divulgação/MPTC

A procuradora do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPTC) Cibelly Farias entregou na última sexta-feira o parecer sobre o processo que envolve R$ 31 milhões em gastos com diárias na Assembleia Legislativa (Alesc), entre 2009 e 2011. A procuradora pede a abertura de 56 processos de podem gerar a devolução dos valores apontados como irregulares em auditoria técnica concluída em 2012. A entrega do documento é uma das últimas fases desse processo que já aguarda decisão há mais de cinco anos. A informação do conteúdo do parecer foi publicada em primeira mão no Jornal do Almoço desta segunda-feira. 

No parecer, a procuradora Cibelly considera  "graves" os achados da auditoria que apontou diversas irregularidades na concessão de diárias na Alesc, como viagens sem fins parlamentares comprovados ou sem justificativa. Por isso, a procuradoria conclui que o tribunal deve decidir pela abertura de 56 processos de tomadas de contas especiais, um para cada gabinete de deputado citado no relatório técnico. Uma tomada de contas especial é um processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que pode resultar em devolução de valores, caso se comprove má fé dos envolvidos. 

No texto do parecer, a procuradora cita a investigação interna realizada pela Alesc em 2015, após a publicação da série de matérias sobre o caso pelo DC. Cibelly Farias aponta fragilidade nos documentos apresentados para justificar as despesas com diárias no período analisado pela auditoria do TCE:

"Na maioria dos casos analisados na Tomada de Contas Especial interna observa-se apenas a juntada de singelas justificativas dos responsáveis, destituídas de documentos, ou mesmo argumentos, que demonstrassem neste momento a regularidade das diárias, o que não se pode aceitar nesta etapa processual - relembre-se, in dubio pro erário -, justificando-se como prudente a reanálise de cada caso no âmbito do processo de Tomada de Contas Especial nessa Corte de Contas."

O processo que aponta irregularidades em R$ 31 milhões de despesas com diárias na Alesc foi revelado pelo Diário Catarinense em 2015. A auditoria concluída em 2012 ficou parada por quase três anos. Com risco de prescrever em fevereiro de 2018, o processo ainda aguarda julgamento dos conselheiros da Corte de Contas. No entanto, a procuradora defende no parecer que algumas sanções são imprescritíveis:

"No entendimento deste Ministério Público de Contas, as sanções pecuniárias diversas de débito, desde que analisadas em processos que versem sobre dano ao erário, também são imprescritíveis, não sendo abarcadas pela Lei Complementar Estadual n. 588/2013 - diploma que estabeleceu a prescrição de cinco anos no âmbito desse Tribunal de Contas." 

Entre 2012 e 2015, o relator do processo das diárias foi o conselheiro Cesar Filomeno Fontes. Após a divulgação do caso na imprensa, a relatoria passou para o conselheiro-substituto Gerson Sicca. Ele deve preparar um voto sobre o tema e então levar o caso para votação dos conselheiros do pleno do TCE. Não há previsão de data para o julgamento.

Contraponto

A assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa comunicou em nota: 

"A Assembleia Legislativa acompanha o trabalho do Tribunal de Contas do Estado, colabora com as apurações e espera que, caso alguma irregularidade seja efetivamente comprovada, os responsáveis sofram as sanções previstas em lei. Nos últimos anos, a Assembleia implantou mecanismos que tornaram mais rígidas as regras para autorizações de diárias e mais rigoroso o sistema de prestação de contas. Além disso, devolveu aos cofres do poder Executivo mais de R$ 300 milhões, fruto da economia em vários setores da Casa e também da modernização de sua gestão administrativa."

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