Proibição de discussões de gênero na escola em Blumenau é alvo de ação do STF - Geral - Jornal de Santa Catarina

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Educação20/06/2017 | 08h16Atualizada em 20/06/2017 | 11h20

Proibição de discussões de gênero na escola em Blumenau é alvo de ação do STF

Procurador-geral da República ajuizou ação no STF que considera inconstitucional a vedação das expressões sobre discussões de gênero que constam na legislação blumenauense 

Quase dois anos depois de ter sido aprovado, o Plano Municipal de Educação de Blumenau está sendo questionado. O procurador-geral da República Rodrigo Janot ajuizou no início do mês três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra municípios que vetaram em seus planos a inclusão de políticas educacionais que discutam questões de gênero nas escolas e, entre eles, está o de Blumenau. Os outros documentos questionados são os das cidades de Cascavel e Paranaguá, ambas no Paraná.

A ação, que se chama Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), foi aceita e o caso de Blumenau tem como relator o ministro Edson Fachin (também relator da Operação Lava-Jato). A modalidade de processo foi escolhida porque é considerada, segundo o texto do procurador, o "instrumento jurídico adequado para sanar lesão ou ameaça de lesão a preceitos e princípios fundamentais provocados por ato comissivo ou omissivo do poder público, quando não haja outro meio apto a saná-la".

No documento em que pede o início da ação, o relator coloca em dúvida a constitucionalidade do quinto parágrafo do artigo 10 do plano blumenauense, que veda ¿a inclusão ou manutenção das expressões "identidade de gênero", "ideologia de gênero" e "orientação de gênero" em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação, bem como nas diretrizes curriculares. Em 33 páginas, Janot fundamenta o pedido em uma série de questões que vão da competência legislativa aos direitos fundamentais à igualdade de gênero e à educação plural e democrática. Para o procurador, a proibição incluída na lei de Blumenau se apropria de uma competência da União quando decide legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, o que, para ele, afronta o pacto federativo.

Igualdade e pluralismo de ideias são argumentos

Em outro trecho, ele destaca que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, editada em 1996, pautou o ensino no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e no respeito à liberdade e apreço à tolerância.

O procurador também se utiliza de diversos conceitos relacionados aos estudos de gênero e afirma que ao ¿proibir uso e veiculação de quaisquer documentos da educação que contenham `ideologia de gênero¿, a lei tenta driblar a discriminação latente da população LGBT e a simples discussão sobre gênero e sexualidade, o que parece ser seu principal intento¿. Janot lembra na petição que, segundo a Constituição da República, todos são iguais perante a lei, sem distinção de natureza, e antes de concluir o pedido argumenta que o ¿Plano Municipal de Educação de Blumenau guiou-se por perspectivas morais de fundo religioso que violam a laicidade e o pluralismo moral e político¿, considerando o texto inconstitucional.

Ao concluir, o procurador pede que seja deferida uma medida cautelar que suspenda os efeitos da legislação que está sendo questionada, que o relator peça informações à Prefeitura de Blumenau, à Câmara de Vereadores do município e à Advocacia- Geral da União e que considere o Plano Municipal de Educação de Blumenau incompatível com a Constituição brasileira.

Proibição foi incluída por meio de emenda

O parágrafo que veda a inclusão de materiais com as expressões "identidade de gênero", "ideologia de gênero" e ¿orientação de gênero¿ foi adicionado ao Plano Municipal de Educação por meio de uma subemenda de autoria do então vereador Fábio Fiedler. Quando foi discutido e aprovado, em meados de 2015, o plano teve participação da comunidade com 547 contribuições que se tornaram 21 estratégias – a maneira como o município pretende atingir as metas – e que foram adicionadas às 308 que já estavam elaboradas.

A inclusão ou proibição dos debates sobre gênero nas escolas foi um dos pontos que aqueceram a discussão, mas o veto acabou aprovado pelos vereadores e incluído no texto final da legislação.

CONTRAPONTO

- O procurador-geral do município Rodrigo Jansen afirmou que a prefeitura ainda não foi notificada da ação, o que deve ocorrer nos próximos dias, já que o pedido de informações foi expedido ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e que por isso não poderia dar mais informações. Ele falou que está analisando a ação, que classificou como densa e merecedora de cautela, e ressaltou que assim que receber o pedido de informações vai dar os encaminhamentos necessários, já que o prazo para resposta é de cinco dias:

– Assim que recebermos devo encaminhar à Secretaria de Educação, que é quem vai poder nos fornecer os dados para responder. Então qualquer declaração pode ser precipitada. Vou ter que ler a ação, são 33 páginas de petição, é um tema bastante denso e que na época teve uma discussão acalorada junto à Câmara. Temos que aguardar essa notificação.

A reportagem também fez contato com a Câmara de Vereadores, mas a resposta do gabinete do presidente, vereador Marcos da Rosa (DEM), foi de que a Casa não foi notificada formalmente sobre a ação.

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