Comércio ainda se adapta à lei que autoriza cobrar preço diferente em pagamento com dinheiro ou cartão - Geral - Jornal de Santa Catarina

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Em Santa Catarina06/07/2017 | 05h00Atualizada em 06/07/2017 | 05h00

Comércio ainda se adapta à lei que autoriza cobrar preço diferente em pagamento com dinheiro ou cartão

Em lojas da Capital, nova regra tem pouca adesão e são poucos que informam sobre os preços diferentes de acordo com o meio de pagamento

Comércio ainda se adapta à lei que autoriza cobrar preço diferente em pagamento com dinheiro ou cartão Marco Favero/Agencia RBS
Posto em Florianópolis tem valores diferentes para dinheiro e cartão Foto: Marco Favero / Agencia RBS

Sancionada pelo governo federal na semana passada, a lei que autoriza a cobrança diferenciada de acordo com a forma de pagamento e prazo ainda é pouco comum no Estado. O costume de dar desconto nas compras à vista já era prática recorrente, principalmente nos pequenos comércios, mas é difícil encontrar estabelecimentos que assumem preços diferentes e informam ao consumidor, como determina a nova regra.

Questionados pela reportagem sobre a mudança, comerciantes do Centro de Florianópolis admitem que já concediam descontos que chegavam a 5% nos pagamentos em dinheiro – o que era proibido –, mas nenhum deles estampa o benefício em vitrines ou etiquetas. O proprietário de uma loja de eletrônicos Juliano da Silva afirma que a lei ajuda, pois autoriza algo que era velado:

— Dependendo do valor, a gente dá desconto no dinheiro, mas os clientes ainda usam muito cartão. 

Em outro comércio, de moda masculina, a gerente Laura Petry diz que não houve mudança na política de preços e garante que ainda cobram o mesmo para aqueles que pagam em espécie ou com outro meio. Porém, afirma que não descarta a possibilidade de haver mudanças.

— É muito recente, ainda falta um tempo para adaptação – diz.

Um dos poucos lugares na Capital que escancara a cobrança diferenciada é um posto na SC-401, no caminho para o Norte da Ilha de SC. Faixas indicam que se pagar em dinheiro o preço do litro da gasolina sai R$ 0,10 mais barato. A medida adotada há alguns dias está de acordo com a lei, mas gera reclamações, admitem funcionários que preferem não se identificar, pois muitos clientes não sabem da nova regra. Para evitar discussão, a lei está impressa e colada no balcão do caixa. 

Quem pode tirar vantagem diante da lei são alguns clientes, como a aposentada Ioni Araújo Scharf, 75 anos. Ela diz que sempre tenta comprar em dinheiro.

— O choro é livre, é um pouquinho que paga a menos, mas já vale – brinca.

Entidades pedem cautela na hora das compras


Se para a aposentada a lei é bem-vinda, para entidades de defesa do consumidor, não. Sonia Amaro, advogada e representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), reforça que não enxerga a nova legislação como um benefício. Para ela, além de discriminar formas de pagamento, o cliente pode correr riscos ao andar com grandes quantias de dinheiro. A saída, apota, é tentar tirar proveito da situação.

— Uma pequena parcela do comércio só dá desconto quando paga com dinheiro, o que é um absurdo. Tem que continuar negociando, sempre peça desconto no pagamento à vista, seja no cartão de crédito ou débito. E sempre deve-se pesquisar preço porque o valor muda muito de um lugar para o outro — destaca a advogada.

O diretor do Procon em Santa Catarina, Michael da Silva, acrescenta que o potencial de negociar do consumidor aumentou, mas é preciso ficar atento:

— O receio é que acabem majorando o preço para então dar desconto à vista.
Para ver se é bom mesmo para o consumidor, precisamos observar na prática. Por isso falamos que o cliente é o melhor fiscal.

Silva defende ainda que a fiscalização do órgão nesses casos é complicada, já que é facultativo para o comerciante adotar ou não a diferenciação e a lei é recente. Ele acrescenta que até o momento o Procon não recebeu nenhuma reclamação de consumidores sobre o tema.

Empresários apontam mais transparência

A medida é vista com bons olhos por comerciantes. O vice-presidente para Assuntos Públicos e Políticos da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de SC (FCDL), Raul Weiss, destaca que os descontos em compras à vista acontecem há muito tempo e que a expectativa agora é que seja uma prática mais comum:

— Em vez de perder com a bandeira [do cartão], eu repasso o desconto para o consumidor, que só tende a ganhar. Acredito que em uns dois meses o comércio já tenha isso como uma prática comum e totalmente transparente. 

O presidente da Fecomércio, Bruno Breithaupt, afirma que os empresários vão definir a política de preços de acordo com as novas regras, o que era uma aspiração antiga da entidade:

— Aquele que hoje vai pagar no dinheiro tem outra forma de desconto e, se for pagar no cartão de crédito, vai ter um preço diferenciado, porque o custo é muito elevado. A gente não pode exigir que ninguém faça isso, mas tem a liberdade para fazê-lo, o que antes não tínhamos. 

Ele lembra que as taxas cobradas pelas administradoras dos cartões de crédito variam entre 1% e 6%, dependendo do tipo e categoria do estabelecimento.

POR DENTRO DA NOVA REGRA

Como era

Não era permitida a cobrança de preços diferentes nas compras com cartão (crédito e débito) e dinheiro. A Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda considerava a compra com cartão como pagamento à vista. 

Como fica
Com a lei 13.455 de 26 de junho de 2017, as lojas estão autorizadas a cobrar preços diferenciados dependendo dos meios de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito, cartão de débito, compras parceladas etc.). Não fica estipulado de quanto pode ser essa diferença. No entanto, o fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 

Fique ligado
Caso o cliente perceba situações abusivas, sinta-se lesado ou precise de informações, pode procurar o Procon de sua cidade ou ligar para o 151

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