Especialistas analisam projeto de lei complementar sobre a Comcap em tramitação na Câmara da Capital - Geral - Jornal de Santa Catarina

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Política11/07/2017 | 03h00Atualizada em 11/07/2017 | 03h00

Especialistas analisam projeto de lei complementar sobre a Comcap em tramitação na Câmara da Capital

Requerimento pedindo urgência no processo deve ser votado durante a sessão ordinária desta terça-feira

A polêmica levantada pelo projeto de lei complementar da prefeitura de Florianópolis que prevê a transformação da Comcap em autarquia ganha força nos detalhes, principalmente os não ditos. Levantada pelo sindicato que representa a categoria e endossada por parlamentares do legislativo municipal, a questão da segurança trabalhista dos servidores, que hoje atuam no regime celetista, é só a ponta do iceberg, já que ainda não foram definidas questões fundamentais como a fixação e a organização dos quadros dos funcionários.

Especialistas ouvidos pela reportagem reforçam que, assim como está descrito no projeto, os funcionários hoje tidos como empregados, ou seja, contratados por uma empresa, não poderão migrar automaticamente para o regime estatutário, que rege os servidores públicos, admitidos pela União, pelo Estado ou pelos municípios por meio de concurso.

— Em alguns outros municípios Brasil afora isso já foi tentado e declarado inconstitucional. O ideal é que se mantivesse os atuais empregados como empregados, e as novas contratações, já após a mudança de estrutura, fossem como estatutários. Assim seria feita a manutenção (dos empregos) até a extinção desses empregados, ou seja, até a aposentadoria ou término do vínculo, e todos os novos admitidos já entrariam no sistema estatutário — detalha Vivian De Gann dos Santos, advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

Na avaliação do doutor e coordenador do curso de Direito na Univali, Celso Leal da Veiga Júnior, os direitos dos funcionários atuais estão preservados até agora. No entanto, eles poderão enfrentar dificuldades em adquirir novos, já que possivelmente estarão em um quadro diferente. 

— É preciso destacar que o projeto de lei atual não fixa cargos e nem organiza o pessoal, deixando tal providência para o futuro, para uma outra lei própria (conforme o Art. 7º do PL), que certamente irá requerer discussões amplas. Tal fato ainda poderá demorar para ocorrer e, em primeiro momento, é favorável aos que estão empregados — adverte Júnior em análise enviada por e-mail a pedido da reportagem. 

Conforme Vivian, um estatutário nada mais é que o servidor público. Na comparação com uma pessoa contratada por uma outra empresa, pontua a advogada, um estatutário tem até mais garantias junto ao Estado, já que o empregado pode ser dispensado com mais facilidade.

— Os funcionários, quando concursados, seguem um regramento prático e como esse regramento não está pronto, não se sabe como vai ser. Isso pode gerar insegurança. Do que eu vejo ali (no projeto de lei), e pelas decisões em outros Estados, fazer essa mudança, mesmo que por adesão dos empregados, ainda seria inconstitucional. Para mudar de empregado público para servidor público, que é o caso, é preciso um novo concurso, não basta o empregado falar que quer. A Constituição fala que para isso é preciso um novo concurso e para isso seria preciso rescindir o contrato de todo mundo, o que iria descapitalizar o município e ir contra a questão da probidade administrativa — explica Vivian.

Por fim, Júnior ainda destaca que, para que tudo ocorra como o Executivo quer, é preciso que os poderes trabalhem juntos e permanecem em acordo. 

— Os atuais empregados estão garantidos e as garantias deles são aquelas que já conseguiram até aqui. O momento é de eles saberem o que realmente têm garantido, cada um deles e no todo, porque, com o tempo, a futura entidade terá dois quadros para administrar. Um contendo os atuais empregados, que continuarão a querer vantagens, e elas serão incertas, e um quadro novo, com o pessoal estatutário, com regras ainda a serem formadas — conclui.

Confira o PLC na íntegra:

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