Motoristas da Uber protestam contra lei em Balneário Camboriú - Geral - Jornal de Santa Catarina

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Carreata21/07/2017 | 18h55Atualizada em 21/07/2017 | 18h55

Motoristas da Uber protestam contra lei em Balneário Camboriú

Regulamentação exige que carros sejam emplacados na cidade

Mais de 50 motoristas da Uber protestaram nesta quinta-feira contra a lei que regulamenta o serviço em Balneário Camboriú. Em carreata, eles quiseram chamar atenção para o impacto que as regras impostas pelo município podem acarretar ao serviço _ como a exigência de que o transporte seja feito unicamente por carros emplacados na cidade.

A lei que regulamenta a Uber foi considerada inconstitucional pela OAB, em parecer divulgado esta semana.

O documento é resultado de um estudo feito por uma comissão temporária, formada por nove advogados. A conclusão, unânime, é de que o município não poderia legislar sobre o transporte particular de passageiros _ segundo o presidente da subsessão da entidade em Balneário Camboriú, Juliano Mandelli, a responsabilidade é da União, que já autoriza o funcionamento do aplicativo em todo o país.

 

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