Pessoas trans e travestis podem incluir nome social no CPF a partir desta quinta-feira - Geral - Jornal de Santa Catarina

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Cidadania20/07/2017 | 13h29Atualizada em 20/07/2017 | 13h37

Pessoas trans e travestis podem incluir nome social no CPF a partir desta quinta-feira

Receita Federal alterou norma para atender a um decreto de 2016

Pessoas trans e travestis podem incluir nome social no CPF a partir desta quinta-feira Receita Federal/Divulgação
Foto: Receita Federal / Divulgação
Diário Catarinense
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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 20, a Instrução Normativa 1.718/2017, que trata da inclusão e exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A publicação ocorre para atender ao Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, autárquica e fundacional. 

A pessoa interessada deverá dirigir-se a uma unidade de atendimento da Receita Federal e requerer a inclusão do nome social no CPF. A inclusão será realizada de imediato e o nome social passará a constar no CPF acompanhado do nome civil. 

A inclusão será realizada imediatamente e o nome social passará a constar no CPF acompanhado do nome civil. Não há cobrança de taxa para esta alteração.

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