Bombeiros voluntários e militares buscam acordo para atender às novas regras nas vistorias em Joinville - Geral - Jornal de Santa Catarina

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Lei federal06/09/2017 | 21h01Atualizada em 06/09/2017 | 21h01

Bombeiros voluntários e militares buscam acordo para atender às novas regras nas vistorias em Joinville

A partir de outubro, legislação determina que apenas os militares estão autorizados a analisar a segurança de imóveis 

Bombeiros voluntários e militares buscam acordo para atender às novas regras nas vistorias em Joinville Salmo Duarte/Agencia RBS
Foto: Salmo Duarte / Agencia RBS

Uma nova discussão envolvendo as vistorias de imóveis realizadas em Joinville surgiu, nesta semana, por causa da lei federal nº 13.425, que foi sancionada no mês de março deste ano e deve entrar em vigor a partir de outubro.

A lei determina que os bombeiros militares sejam os responsáveis por vistoriar os imóveis dos municípios brasileiros e verificar as condições de prevenção de incêndio e de segurança. Em Joinville, o serviço atualmente é realizado pelo Corpo de Bombeiros Voluntários, uma entidade com mais de 125 anos de serviços prestados à comunidade.

Os militares já começaram a se preparar para atuar em Joinville a partir do próximo mês. Um imóvel na avenida Santos Dumont deve ser alugado para sediar a corporação, com o efetivo subindo de sete para 20 profissionais.

A solução encontrada pelo comandante do Corpo de Bombeiros Militares em Santa Catarina, coronel Onir Mocellin, é a de propor uma parceria entre as duas corporações. Os militares também firmariam um convênio com a Prefeitura e repassariam 90% dos recursos arrecadados nas vistorias para o município, que, por sua vez, encaminharia o recurso para os bombeiros voluntários.

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– Nós precisamos do suficiente para manter os serviços de atividade técnica, como uma viatura nova, um computador e o pagamento de aluguel que nós vamos ter. É claro que os recursos são mais necessários para quem atende às ocorrências (voluntários) do que para quem faz apenas as vistorias (militares) na área de projeto, o que é bem menor – afirma Mocellin.

Dessa forma, com os militares realizando as vistorias, o serviço passaria a ser cobrado. Isso não ocorre na atuação dos bombeiros voluntários. Segundo o coronel Mocellin, atualmente, os recursos que são arrecadados com as vistorias realizadas em Joinville são direcionados para o Fundo de Segurança Pública do Estado porque não há convênio firmado com a Prefeitura.

Com a assinatura desse contrato, ainda sem data definida, os valores ficariam na cidade e poderiam ser repassados aos bombeiros voluntários. Esse tipo de acordo já foi realizado neste ano em municípios como Caçador e Concórdia, no Oeste do Estado, e em Guaramirim, no Vale do Itapocu. Nestas cidades, as duas corporações atuam de forma conjunta.

Para Thomazi, lei é um golpe contra o voluntariado
O presidente do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, Moacir Thomazi, diz que a lei federal é um golpe contra o voluntariado e está preocupado com a nova legislação. Segundo ele, a comunidade joinvilense e as entidades como Acij – da qual ele também é presidente –, CDL, Ajorpeme e Acomac são radicalmente contra as vistorias realizadas pelos militares e vão reagir.

Os principais problemas seriam a cobrança do serviço e a preocupação com um aumento no prazo das vistorias. Thomazi diz que tem conhecimento de que em Concórdia e Caçador, no Oeste do Estado, onde foram realizados convênios entre as duas corporações e o repasse dos recursos arrecadados, o acordo foi bom para os bombeiros voluntários e também para a Prefeitura, que não precisou fazer nenhum investimento neste serviço.

– Se isso vier a acontecer, está acontecido. É uma solução viável, no sentido de que é possível de ser executada. Agora, vai depender da Prefeitura – afirma.

Para o prefeito Udo Döhler, essa parceria deve ser analisada entre os bombeiros voluntários e os militares. Caso exista um entendimento entre as partes, ele garante que o município não vai se opor. Segundo Udo, o que a Prefeitura quer é evitar onerar as instituições que são inspecionadas, continuando com a mesma segurança que existe com o trabalho realizado pela corporação joinvilense.

– Se houver o entendimento, é claro que o município vai acolher positivamente. Não faz sentido sermos um complicador porque estamos aqui para facilitar – ressalta Udo.

O que eles dizem

Udo Döhler

Foto: Salmo Duarte / Agencia RBS

O prefeito Udo Döhler diz que a lei foi aprovada de uma forma que passou despercebida, inclusive, pela bancada catarinense no Congresso Nacional. Udo entende que a nova legislação usurpa o poder de polícia que pertence ao município porque a partir de outubro os licenciamentos e inspeções que dizem respeito à segurança devem ser realizados pelos bombeiros militares. Ele diz que, apesar de não ser competência do município, a leitura é de que ela é inconstitucional.

– A lei está aí para ser cumprida, mas também o Poder Judiciário está aí para apreciar se a lei é inconstitucional ou não – ressalta.

Segundo o prefeito, o município já renovou o convênio com os bombeiros voluntários há algumas semanas e aguarda com expectativa que alguém entre com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para consertar esse descuido. O prefeito afirma que a nova lei é uma violência contra o voluntariado porque, apesar de Joinville ter a melhor corporação de voluntários do Sul do País, os militares terão que assumir as vistorias e coletar os impostos na cidade.

– Fica difícil entender o simples fato de que hoje é um serviço sem ônus para as pessoas inspecionadas daqui para frente passar a ser tributado. Então, o que está se buscando é receita, só não sabemos com que fim – afirma.

Moacir Thomazi

Foto: Max Schwoelk / divulgação

O presidente do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville concorda com o prefeito Udo Döhler e afirma que a nova lei é um golpe contra o voluntariado. No entanto, ele reconhece que a legislação foi aprovada e entra em vigor no próximo mês. Agora, enquanto a corporação aguarda para saber qual será a decisão tomada pela Prefeitura, Thomazi conversa com o prefeito e o comandante dos bombeiros militares para encontrar uma solução. 

Ele acredita que o encaminhamento para resolver o impasse ocorra até a próxima semana. Segundo Thomazi, o convênio das duas corporações com o repasse de recursos aos voluntários é uma das hipóteses estudadas por ele e pelo prefeito. 

Outra frente é buscar a Justiça para tentar barrar a nova lei.Conforme Thomazi, a Federação das Indústrias de SC acionou a Confederação Nacional da Indústria, assim como a Federação das Associações Empresariais de SC contatou a Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil, para entrar com um mandado de segurança no Judiciário. Ainda não há informações sobre judicialização do processo.

– Os bombeiros voluntários precisam do serviço, mas não têm nada a ver com a questão. Nós prestamos o serviço sob convênio, temos uma delegação da Prefeitura para fazer. Sinceramente, não sei como isso vai terminar – destaca.

Onir Mocellin

Foto: Jefferson Saavedra / A Notícia

O coronel Onir Mocellin, comandante do Corpo de Bombeiros Militares de SC, pretende fazer um acordo com os bombeiros voluntários, a Prefeitura e o Ministério Público para conversar, evitando brigas entre as instituições. A ideia é começar a trabalhar nas vistorias aos poucos, a partir de outubro, sem passar por cima de ninguém.

– É uma questão de tempo para a gente sentar e alinhar as informações, sem tentar impor nada de cima para baixo porque acho pior – diz.

Segundo Mocellin, nada vai mudar na questão prática das vistorias. Isso porque as leis usadas pelas corporações para fazer as inspeções e as exigências são as mesmas. Os voluntários usavam uma legislação municipal, mas adotaram a estadual em janeiro deste ano. Quem tiver problemas com a nova lei tem o prazo de cinco anos para fazer a regularização com base na regulamentação estadual.

– As vistorias que já foram realizadas têm validade de um ano e não precisarão ser refeitas. Então, se ela foi validada neste ano, só terá que ser feita novamente no ano que vem – explica.

O coronel ressalta ainda que os militares mantêm convênios com mais de 250 municípios catarinenses, onde há ou não a presença de bombeiros civis. As únicas cidades que a corporação ainda não tem convênio com a Prefeitura são Joinville e Jaraguá do Sul.

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