Justiça do Trabalho determina que médicos do Samu não podem ter contrato temporário - Geral - Jornal de Santa Catarina

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Saúde03/01/2018 | 15h47Atualizada em 03/01/2018 | 19h30

Justiça do Trabalho determina que médicos do Samu não podem ter contrato temporário

Sentença atende pedido dos trabalhadores após troca de comando do órgão

Justiça do Trabalho determina que médicos do Samu não podem ter contrato temporário Daniel Conzi/Agencia RBS
Sentença atende pedido dos trabalhadores após troca de comando do órgão Foto: Daniel Conzi / Agencia RBS

O plantão judiciário do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região decidiu na manhã desta quarta-feira que 68 médicos do Samu que entraram com uma ação na Justiça não poderão trabalhar para a nova gestora do sistema, a Ozz Saúde, por meio de contratos temporários. A decisão, assinada pelo juiz Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, determina que o contrato de trabalho deles é por tempo indeterminado e deve ser mantido.

Desde o fim do contrato do governo estadual com a antiga gestora do serviço, a SPDM, em 19 de dezembro, os médicos estão trabalhando como autônomos, sem garantias contratuais permanentes por parte da Ozz. Em 20 de dezembro, a empresa paranaense assumiu o serviço por um prazo de seis meses por meio de um contrato emergencial com o governo do Estado. 

Segundo a advogada Roberta Westphal, que representa os médicos que entraram com a ação, a sentença é uma vitória para os trabalhadores do Samu, já que a Ozz assumiu o serviço com um discurso de que não assinaria a carteira dos funcionários. Ela conta que há um clima de insegurança entre os 1,1 mil trabalhadores do órgão e que, por conta disso, alguns deles entraram com ação no Ministério Público do Trabalho. 

Nesse período de transição, o serviço não chegou a ser paralisado, porém a advogada conta que houve desligamentos voluntários e isso atrapalhou um pouco os atendimentos à população:

—  Muita gente não admitiu trabalhar sem contratos, isso que acabou prejudicando um pouco. O atendimento ficou um pouco precarizado, boa parte por conta dessa situação de indecisão.

Segundo o gerente geral do Samu, coronel João Batista Cordeiro Júnior, os desligamentos ocorreram por parte de médicos que já queriam deixar o corpo de funcionários do Samu e aproveitaram a troca de comando para isso. Ele diz que o quadro funcional é "muito responsável" e que "em nenhum momento os atendimentos deixaram de ocorrer".

Sobre os contratos trabalhistas, o coronel disse que a Ozz já se comprometeu com o governo do Estado a assinar a carteira de todos os funcionários, embora tivesse um discurso contrário até poucos dias atrás. Ele conta que a intenção inicial da empresa se deveu à mudança na legislação trabalhista, que permite outras formas de contratação, porém  o desejo do governo foi sempre de manter os direitos trabalhistas dos funcionários do Samu, o que deverá prevalecer. 

— Quando entrou, a empresa (Ozz)  pediu um tempo para fazer uma avaliação. Eles assumiram o serviço de maneira muito rápida. Depois dessa avaliação, seria feita  a definição da forma de contratação dos funcionários. Sempre foi interesse do Estado que os trabalhadores mantivessem todos os seus direitos — afirma Cordeiro. 

Sobre a saída da SPDM, o coronel diz que a vontade inicial do governo era de que o contrato fosse prorrogado por seis meses e as conversas estavam avançadas nesse sentido, porém a própria organização social decidiu não continuar, já que também estava envolta em polêmicas na administração dos hospitais Florianópolis e Regional de Araranguá.

—  Tivemos que tomar medidas pra não haver a paralisação dos serviços. Ocorreu a dispensa de licitação e, para nossa surpresa, a Ozz, que não é uma organização social, ofereceu o menor preço. Abrimos também para empresas, mas foram mantidas todas as  exigências que já existiam no contrato anterior — lembra o coronel.

A assessoria da Ozz Saúde disse, por telefone, que " trabalha em conformidade com a legislação trabalhista" e que vai "seguir as decisões judiciais". 

Em nota, a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), via Assessoria de Imprensa, esclarece que "não tinha interesse em deixar o gerenciamento do SAMU neste momento, uma vez que o Termo Aditivo de prorrogação do contrato, assinado pelo Estado, já havia sido assinado também pela SPDM, sendo protocolado na Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina, quando a instituição tomou conhecimento, por meio da imprensa, sobre a atitude do Estado - rescisão unilateral - sem transição dos serviços." O texto continua: "Tal decisão colocou em risco não apenas o contrato de trabalho dos empregados, aumentando o custo das rescisões dos mesmos, onerando o orçamento do Estado (o qual é solidário, conforme decisão da Justiça do Trabalho), mas também a assistência à população catarinense, em um período de festividades de final de ano, quando o número de atendimentos geralmente é maior."

 

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