"Ave de Rapina: uma denúncia precipitada, inoportuna e inconstitucional" - Política e Economia - Santa

Questões de Justiça19/09/2016 | 16h46Atualizada em 19/09/2016 | 17h39

"Ave de Rapina: uma denúncia precipitada, inoportuna e inconstitucional"

Advogado de políticos envolvidos na denúncia faz críticas ao MP, que apura corrupção na Câmara de Vereadores de Florianópolis

"Ave de Rapina: uma denúncia precipitada, inoportuna e inconstitucional" Charles Guerra/Agencia RBS
Foto: Charles Guerra / Agencia RBS
Claudio Gastão da Rosa Filho
Claudio Gastão da Rosa Filho

Tenho profundo respeito pelo Ministério Público, mas confesso: em quase 25 anos atuando no Direito Criminal, nunca vi uma denúncia tão inoportuna, precipitada e inconstitucional quanto a oferecida na última sexta contra vereadores envolvidos na chamada Operação Ave de Rapina.

O MP não é obrigado a se pautar pelos interesses eventuais de candidatos, mas insisto que a iniciativa é inoportuna ancorado no Código de Processo Penal, cujo artigo 10 estipula que, no caso de réu solto (situação atual de todos os indiciados na ação da PF), a promotoria deva respeitar prazo de 30 dias para apresentar ou não denúncia, embora possa ter mais tempo para fazê-lo na hipótese de necessitar novas diligências.

Em relação à Ave de Rapina, passaram-se quase dois anos desde o indiciamento e só agora vem a público a denúncia, a apenas três semanas das eleições.

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Detalhe: o juiz que recebeu a documentação respeitará prazo de 15 dias para a defesa se manifestar. Ou seja, a sombra das acusações pairará sobre os vereadores durante todo o processo eleitoral em curso.

Quando afirmo que a denúncia é precipitada me baseio nas próprias ações da promotoria quando ela pede novas diligências e chama para reinquirição pessoas que, há dois anos, não se furtaram a apresentar suas explicações.

Se faltavam provas, se faltavam documentos, isso demonstra que a denúncia ainda não estava madura para chegar às mãos do juiz.

Detecto "provas diabólicas" nos autos, como a que incrimina um vereador que declarou publicamente seu voto favorável ao projeto original da Lei Cidade Limpa muito antes das supostas negociações que teriam ocorrido entre políticos e empresários de publicidade externa investigados pela PF.

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Tal político afirma nunca ter usado os serviços dessas empresas, não há prova que o desminta, mesmo assim está sendo denunciado sob a alegação de que teria recebido cortesia de mídia publicitária dos empresários investigados.

Vejam bem, o MP não aponta qual empresa teria dado tal cortesia, quando esta teria sido dada e sequer informa onde foi veiculada a referida propaganda, violando artigo 41 do CPP que impõe esses esclarecimentos. Agora, como fazer a prova negativa? Como demonstrar que isso não ocorreu?

Recorro ao fiasco da Operação Moeda Verde para reforçar minhas teses. Pessoas que foram presas e indiciadas não foram denunciadas e algumas denúncias não foram aceitas pela Justiça.

Quem garante que o mesmo não ocorrerá na Ave de Rapina?

Daí, minha grave preocupação com o momento escolhido pela promotoria para expor os suspeitos ao julgamento da opinião pública, com freqüência despida de imparcialidade.

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Não bastasse tudo isso, a denúncia da Ave de Rapina foi oferecida em desacordo com o princípio do promotor natural, que visa justamente impedir que haja designação de promotor ad hoc ou de exceção com a finalidade de processar uma pessoa ou caso específico.

A denúncia foi oferecida por representante do ministério público que não detinha atribuição, numa aventura jurídica que, se espera, não venha a ser acolhida pela Justiça.

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*Claudio Gastão da Rosa Filho é advogado e defende políticos envolvidos na denúncia da Ave de Rapina

 

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