Cunha perde direito de se candidatar, mas pode ser nomeado a cargo público  - Política e Economia - Santa

Consequências da cassação13/09/2016 | 15h05Atualizada em 13/09/2016 | 15h05

Cunha perde direito de se candidatar, mas pode ser nomeado a cargo público 

Deputado federal cassado fica inelegível pelo período remanescente do mandato e mais oito anos. No entanto, lei não afasta os seus direitos políticos 

Cunha perde direito de se candidatar, mas pode ser nomeado a cargo público  José Cruz/Agência Brasil
Foto: José Cruz / Agência Brasil

Com o mandato cassado pela Casa que há pouco tempo presidia, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) perdeu o direito de candidatar-se pelo período remanescente de seu mandato somado a oito anos. Ou seja, o peemedebista não pode concorrer em eleições até janeiro de 2027.

Entretanto, a cassação que o torna inelegível não afasta os seus direitos políticos. Assim, Cunha pode ser nomeado a cargos públicos — como secretário de Estado ou diretor de autarquia. O único porém esbarra em leis municipais ou estaduais que impeçam a admissão de condenados.

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— Não há antecedente no Judiciário brasileiro admitindo a candidatura de parlamentar que tenha sido cassado em função do decoro. Como foi alvo de uma condenação pela Casa Legislativa que integrava, a partir do momento em que for publicado o decreto que resultou na cassação do mandato, ele ficou inelegível, mas isso não diz respeito a direitos políticos, que ele preservou. Embora a Constituição Federal não proíba alguém cassado por inelegibilidade de exercer mandatos administrativos no Executivo, uma eventual nomeação pode ser questionada na Justiça — explica o Antônio Augusto Mayer dos Santos, advogado e professor de Direito Eleitoral.

O afastamento definitivo de Cunha da Câmara também implica mudanças nas investigações que ele responde no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque a cassação acarreta na perda do foro privilegiado e, como consequência, do direito de ser julgado pelo STF. Cinco dos sete inquéritos dos quais Cunha é alvo estão relacionados à Lava-Jato e devem ser encaminhados para o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, responsável pelas investigações em primeira instância da operação.

— Em princípio, perdendo o foro privilegiado, a jurisdição passa para o primeiro grau, que, no caso da Lava-Jato, é Curitiba. Salvo se o Supremo entender que há conexão entre algum crime cometido por uma autoridade com foro privilegiado — comenta o constitucionalista Eduardo Carrion.

Há a possibilidade de inquéritos — como o que envolve o banco Schahin — seguirem na alçada do STF, porque outros investigados têm foro privilegiado. Além das investigações relacionadas à Lava-Jato, Cunha ainda é réu em dois processos oriundos de desdobramentos do esquema de corrupção da Petrobras. Esses casos devem ser enviados para varas da Justiça Federal de Brasília ou do Rio de Janeiro.

Especula-se que uma das estratégias de Cunha daqui em diante seja proteger a mulher, Cláudia Cruz, e a filha, Danielle, das investigações da Lava-Jato. A esposa é ré na operação, enquanto a filha está na lista de investigados. O deputado cassado pode assumir a culpa pelas acusações que recaem sobre as familiares ou firmar um acordo de delação premiada com o acerto de livrá-las.

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