CCJ do Senado vota projeto que pode aumentar número de deputados federais de SC - Política e Economia - Santa

Versão mobile

Política27/03/2017 | 12h07Atualizada em 27/03/2017 | 12h33

CCJ do Senado vota projeto que pode aumentar número de deputados federais de SC

Proposta, que redistribui os 513 deputados conforme a população de cada estado, daria uma cadeira a mais para a bancada catarinense

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira o relatório favorável ao projeto que reajusta o número de deputados federais por estado. O número total de parlamentares, de 513, seria mantido, mas haveria adequações na distribuição dele conforme a população atual de cada unidade da federação. No caso de Santa Catarina, a bancada ganharia um deputado.

O projeto é de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e tem como relator o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A votação tem caráter não-terminativo, ou seja, se aprovada pela maioria dos 27 membros titulares da CCJ, a proposta segue para o plenário da Casa.

Pela matéria, a representação para a próxima legislatura (2019-2023) teria como base a atualização da estatística populacional dos estados e do Distrito Federal feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2015. Também seria mantido o limite de cadeiras por Estado, com nenhum tendo menos de oito ou mais de 70 representantes.

Sete estados teriam as bancadas ampliadas: Pará (mais quatro), Amazonas e Minas Gerais (mais dois) e Bahia, Ceará, Santa Catarina e Rio Grande do Norte (mais um). Outros sete estados diminuiriam a quantidade de parlamentares na Casa: Rio de Janeiro (menos três), Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí (menos dois) e Paraná, Pernambuco e Alagoas (menos um).

— Sem a compatibilização do número de parlamentares com o total da população, a votação de importantes matérias fica prejudicada, abalando o sistema representativo brasileiro — argumenta Flexa Ribeiro.

Constituição orienta sobre definição do número de parlamentares

A Constituição estabelece que o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições. Essas adaptações, porém, não vêm ocorrendo.

Em 1993, por meio de Lei Complementar 78, o Congresso chegou a tratar parcialmente da matéria, definindo que cabia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a fixação da representação de cada estado na Câmara. Com base nessa lei e por meio da Resolução 23.389, de 2013, o TSE redefiniu a distribuição do número de deputados federais por estado, a qual teria efeito para a 55ª Legislatura, que se iniciou em 2015.

Porém, em 18 de junho de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) , ao analisar ações que questionavam a alteração feita por meio da resolução do TSE, julgou inconstitucionais a Lei Complementar 78/1993 e a resolução do TSE, concluindo que não seria competência do tribunal eleitoral legislar, e sim promover a normatização da legislação eleitoral. Para o STF, o ajuste no número de cadeiras na Câmara, conforme determinação constitucional, só poderia se dar por meio de Lei Complementar de autoria do próprio Congresso Nacional.

Leia todas as notícias do Diário Catarinense

Siga Santa no Twitter

  • santacombr

    santacombr

    SantaAcidente com três caminhões deixa uma pessoa ferida na BR-470 em Indaial https://t.co/uqVzrUAxOo #LeiaNoSantahá 2 minutosRetweet
  • santacombr

    santacombr

    SantaDaniela Matthes: "Segurar um bebê é ter a clichê oportunidade de acreditar, de novo, no futuro" https://t.co/QUHPI7pRuS #LeiaNoSantahá 17 minutosRetweet
Jornal de Santa Catarina
Busca
clicRBS
Nova busca - outros