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Política24/04/2017 | 03h05Atualizada em 24/04/2017 | 03h05

Congresso tem semana decisiva em votações de reformas

Projetos sobre mudanças trabalhistas, previdenciárias e tipificação de crimes de abuso de autoridade entram na reta final de debate na Câmara e no Senado

O governo de Michel Temer (PMDB) terá nesta semana um dos principais testes da força da base aliada enfrentados até agora, com a provável votação da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. Na avaliação de lideranças catarinenses na Casa, a necessidade de maioria simples de votos pode até facilitar a aprovação, mas o Planalto está longe de poder comemorar vitória de forma antecipada.

A semana em Brasília também será agitada por conta de novidades em relação à reforma da Previdência e pela discussão do projeto sobre abuso de autoridade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Com o debate mais adiantado, a reforma trabalhista teve o regime de urgência aprovado e deverá ser votada na quarta-feira em plenário. Mesmo não havendo necessidade de ser votada na comissão especial, uma vez que tramita em regime de urgência, a proposta deverá ser apreciada na terça pelo colegiado. O relator Rogério Marinho (PSDB-RN) prometeu aceitar emendas ao texto que havia apresentado há duas semanas até o final da tarde de hoje. Na sequência, ele deverá apresentar um novo substitutivo.

Defensor da proposta, Marco Tebaldi (PSDB) diz que o projeto trará avanços e permitirá a geração de empregos. Ele considera que a aprovação da urgência na tramitação por 287 parlamentares, mesmo sendo após uma manobra da Mesa Diretora, sinaliza "grande possibilidade" do texto passar também no plenário:

— Como é projeto de lei, não emenda à Constituição, precisa de 257 votos. Acredito que aprova. A nossa lei é de 1943. O que o Brasil era em 1943? Uma colônia agrícola. Evoluímos com reformas industrial e tecnológica, estamos na era moderna e precisamos modernizar a legislação trabalhista também.

Embora pertença a um partido alinhado ao governo Temer, Esperidião Amin (PP) é mais cauteloso. Ele avalia que o placar do regime de urgência teve uma margem muito frágil e que, do jeito que está, o projeto precisaria de mais tempo para ter o aval da maioria dos deputados.

— A reforma tem vários aspectos positivos, mas fizeram uma modificação muito extensa. Acho difícil que seja apreciada como um todo, acho sim que pode haver um fracionamento da proposta. É necessário modernizar a lei mas, ela inteira, acredito que seja "aprovável" apenas se tiver mais tempo de debate — comenta.

Oposição aposta na tentativa de obstrução

A estratégia da oposição, conforme Pedro Uczai (PT) será tentar obstruir a votação para que ela não chegue ao plenário nesta semana. O objetivo é pelo menos adiar a discussão final até o início de maio, já que na sexta-feira estão previstas mobilizações em todo o país contra as reformas trabalhista e previdenciária. Para o petista, a votação não tem garantia de sucesso para o governo federal.

— Se eles (governo) tivessem facilidade em aprovar, não teriam feito a manobra na semana passada em relação ao regime de urgência. Se a reforma previdenciária é muito ruim, a reforma trabalhista é profundamente nefasta para o trabalhador brasileiro. É a destruição de um século de direitos trabalhistas. E tem muito deputado, individualmente, com dificuldade de votar pela aprovação — afirma.

Além das reformas propostas por Temer, a greve geral convocada pelas centrais sindicais para sexta-feira também é contra as terceirizações, aprovadas recentemente pelo Congresso.

Mais mudanças na proposta da Previdência

Na reforma da Previdência, a proposta apresentada na semana passada pelo relator Arthur Maia (PPS-BA) deve sofrer mais mudanças nos próximos dias para atender a reivindicações de servidores.

Duas alternativas de ajustes já estão na mesa de negociação para reverter em parte o endurecimento da regras de aposentadoria dos servidores públicos, admitem lideranças governistas e até mesmo integrantes do Planalto. O texto de Arthur Maia exige desde já o cumprimento da idade mínima definitiva, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, para que funcionários públicos possam receber as chamadas integralidade — aposentaria com o maior salário da carreira, ainda que acima do teto do INSS (R$ 5.531,31) — e paridade — reajuste salarial igual aos funcionários da ativa.

A trava, que valeria mesmo para quem pudesse se aposentar antes dessas idades pela transição, foi vista com bons olhos pelo governo e por economistas, pois significaria economia para as contas públicas. Só que, entre os servidores, o clima é de revolta. Eles acusam o relator de promover uma mudança violenta nas regras do jogo e prejudicar servidores que ingressaram mais cedo no funcionalismo do que os demais. Há duas propostas em avaliação. Uma sustenta a imposição da idade mínima definitiva apesar das resistências, enquanto a outra impõe "sacrifícios proporcionais" ao ingresso de cada servidor no sistema.

Os maiores prejudicados pela imposição da idade mínima de 62/65 para obter integralidade e paridade, segundo uma fonte, seriam aqueles que ingressaram antes de 1999. A regra atual permite que esses servidores reduzam a idade mínima atual dos servidores (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) em um ano a cada ano de contribuição a mais em relação ao obrigatório (35 anos para homens e 30 anos para mulheres). Uma das alternativas que estão sendo analisadas seria impor idades mínimas mais suaves do que os 62/65 da regra definitiva da reforma para que esses servidores, há mais tempo na ativa, possam acessar a integralidade e a paridade.

Os servidores prometem protestar nesta semana em Brasília, aproveitando o maior tempo até a votação aberto após o acordo com a oposição, que adiou a votação na comissão especial para o dia 2. No plenário, já há projeções de que não será possível votar no dia 8, como previsto.

Abuso de autoridade em pauta

Depois do pedido de vista que adiou a votação da proposta que tipifica crimes por abuso de autoridade, o Senado deve levar o projeto à votação na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira às 10h.

Na reunião será votado o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) à proposta originalmente apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A discussão do tema ocorre em meio a uma disputa entre parlamentares e integrantes do Ministério Público e do Judiciário.

O substitutivo de Requião é a terceira versão da proposta original de Calheiros e estabelece mais de 30 tipos penais, punindo, por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade em desconformidade com a lei.

A proposta abrange os crimes de abuso cometidos por agentes públicos, inclusive militares, servidores públicos e outros em situação equivalente, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo da administração pública federal, estadual, distrital e municipal.

Requião diz que o objetivo é combater excessos, mas integrantes da Operação Lava-Jato identificam na iniciativa manobra para "calar de vez" a força-tarefa que revelou o maior escândalo de corrupção do país. A saída para o impasse, na avaliação de Claudio Lamachia, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é o diálogo. Lamachia lamenta o que chama de "radicalização do debate" e diz que a entidade promoverá audiência pública em busca de consenso.

*Com agências

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