Entenda como será a investigação de políticos de SC na lista de Fachin em outras instâncias da Justiça  - Política e Economia - Santa

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Delações da Odebrecht12/04/2017 | 11h15Atualizada em 12/04/2017 | 17h19

Entenda como será a investigação de políticos de SC na lista de Fachin em outras instâncias da Justiça 

Ministro do STF encaminhou casos de políticos sem foro ou com foros privilegiados diferentes aos órgãos competentes para cada ação

Entenda como será a investigação de políticos de SC na lista de Fachin em outras instâncias da Justiça  Marcelo Camargo/Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

As delações da Odebrecht analisadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin citam 10 políticos catarinenses, mas apenas quatro tiveram inquéritos abertos na mais alta corte do país. Os outros seis casos, em razão de foros diferentes, devem ser analisados por outras instâncias da Justiça e tiveram esse encaminhamento feito pelo ministro relator da Lava-Jato.

A petição sobre o governador Raimundo Colombo (PSD) foi remetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é onde são julgados os governadores de estados. O andamento, caso o STJ decida pela abertura do inquérito, é muito parecido com o do STF.

O procedimento é investigativo, envolvendo autoridade policial (nesse caso, provavelmente da Polícia Federal), Ministério Público e fiscalização do ministro relator do caso no tribunal — ainda não definido. Serão buscadas provas (como documentos e registros bancários) e ouvidas testemunhas para apurar a acusação inicial.

Ao fim do inquérito, a autoridade policial faz um relatório dizendo se encontrou indícios de crime e encaminha para o Ministério Público Federal (MPF), que também dá seu parecer. Nessa etapa, são três possibilidades: arquivamento, novas diligências ou denúncia ao STJ.

O tribunal então decide se abre processo criminal. Se isso ocorrer, o investigado vira réu e aí começa todo o processo penal comum, com amplo direito à defesa. Concluída essa fase, o ministro relator faz uma proposição de voto e leva a discussão para os demais ministros da sua turma julgadora, que decide pela punição e pena. No STJ, geralmente, são cinco ministros por turma, mas o regimento interno do tribunal permite a participação de mais ou menos magistrados, conforme situações específicas.

É possível recorrer da decisão. Ao próprio STJ, em casos em que a defesa pode considerar a sentença omissa ou contraditória, ou ao STF.

No caso do governador Colombo, é possível — e bem provável — que a investigação mude de instância ao longo do inquérito, caso ele venha a ser aberto. Isso porque a tramitação do processo não deve ser rápida e a ação de Colombo só continua no STJ enquanto ele for governador. Como o próprio pessedista já tem anunciado, ele vai concorrer ao Senado em 2018. Se eleito e a investigação ainda estiver em andamento, o inquérito sobe para o STF porque muda o foro privilegiado. Caso não seja eleito, fica sem foro e o caso vai para a Justiça Federal comum.

A petição sobre o deputado estadual Jean Kuhlmann (PSD), encaminhada ao TRF da 4ª Região, terá praticamente o mesmo trâmite. As únicas diferenças são que o colegiado do TRF tem quatro membros e três deles votam e que há mais instâncias para recurso: ao próprio TRF 4, ao STJ e ao STF.

E tudo ocorre de maneira semelhante na Justiça Federal comum, que analisa os casos de pessoas sem foro privilegiado. Em relação às delações da Odebrecht, este é o caso de quatro políticos de SC: os petistas Carlito Merss (ex-prefeito de Joinville) e Ideli Salvatti (ex-senadora) e os tucanos Jaison Cardoso Souza (ex-prefeito de Imbituba) e Roberto Carlos de Souza (ex-prefeito de Navegantes). Aqui a única mudança, além de mais instâncias para recurso — própria Justiça Federal comum, TRF 4, STJ e STF —, é que a sentença é dada por apenas um juiz, sem análise colegiada.

— São investigações complexas, de desvio de dinheiro, corrupção, lavagem, e a tendência é que demore um pouco. Mas mais vale fazer uma coisa com calma, observando todas as garantias e procedimentos legais, evitando que um eventual processo seja anulado. Não é uma coisa da noite para o dia — avalia o advogado especialista em Direito Criminal e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC), Leonardo Pereima de Oliveira Pinto.

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