Parecer contrário freia CPI que busca investigar concessão do esgoto - Política e Economia - Santa

Versão mobile

Blumenau09/05/2017 | 23h22Atualizada em 09/05/2017 | 23h22

Parecer contrário freia CPI que busca investigar concessão do esgoto

Procuradoria da Câmara vê imprecisão no requerimento de Jovino Cardoso Neto (PSD), que promete apresentar novo pedido

Parecer contrário freia CPI que busca investigar concessão do esgoto Patrick Rodrigues/Agencia RBS
Procurador Anselmo Lessa foi à tribuna durante sessão da Câmara para explicar fundamentação do parecer Foto: Patrick Rodrigues / Agencia RBS

Pelo menos por enquanto, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores que pretende investigar o contrato e os aditivos da concessão do serviço de esgoto em Blumenau está mais distante de sair do papel. Depois de receber a assinatura dos 15 vereadores, o requerimento que pede a criação da CPI recebeu parecer contrário da Procuradoria da Câmara.

A análise do procurador Anselmo Lessa baseou-se principalmente na ¿ausência de fato determinado¿ no pedido protocolado pelo vereador Jovino Cardoso Neto (PSD). Segundo Lessa, o requerimento peca ao não determinar qual fato se pretende investigar.

– O requerimento começa dizendo que houve favorecimento político, econômico e tráfico de influência. Ora, quando eu digo que deve haver um fato, tem que se dizer no que consiste esse favorecimento, esse tráfico de influência. Quem foi beneficiado, de que forma o município estaria sendo prejudicado por este fato específico – apontou o procurador, que mais tarde, em entrevista, definiu o pedido como ¿impreciso¿.

:: Leia mais notícias de Política

O parecer aponta ainda outros motivos, como o fato de haver mais de um evento a ser investigado (o pedido citava supostos crimes de favorecimento político, administrativo e tráfico de influência). Demais pontos citados para embasar a análise são ¿a ausência de nenhum elemento de prova ou indício dos fatos mencionados¿ e também os limites de uma CPI municipal neste caso, que envolveria crimes federais e agentes públicos com prerrogativa de foro.

Lessa defendeu também que políticos com mandato parlamentar não poderiam ser investigados por CPI sem autorização do STF e que testemunhas de fora da cidade não seriam obrigadas a prestar depoimento, embora possam ser convidadas.

– Insistindo nisso, o risco de ter um mandado de segurança ou uma liminar suspendendo os trabalhos da CPI é muito grande – sustentou.

O procurador também garantiu que não há intenção de impedir a instalação da CPI:

– O parecer não tem o propósito de barrar a CPI e não permitir investigações. Ele é eminentemente jurídico.

Pessedista vai colher novas assinaturas
A Mesa Diretora devolveu o requerimento de CPI ao vereador Jovino Cardoso Neto (PSD), que propôs a criação da comissão. Ele tem o prazo de cinco sessões para recorrer do parecer contrário. No entanto, consultado pela reportagem ontem à noite, afirmou que pretende apresentar um novo pedido, indo atrás novamente das cinco assinaturas necessárias:

– Vou ao Ministério Público pegar orientações se houver essa oportunidade e viabilizar um novo pedido. Mas há sim um fato determinado, o delator mencionou Blumenau, os nomes, foi constatado repasse de quase R$ 7 milhões. Não há justificativa que possa impedir uma CPI sobre esses fatos.

¿É um conceito subjetivo¿, afirma especialista
Fato determinado é um conceito presente em regimentos internos de órgãos legislativos – inclusive o da Câmara de Blumenau – definido como ¿acontecimento de relevante interesse para a vida pública e ordem constitucional, legal, econômica e social do município, que estiver devidamente individualizado e caracterizado no requerimento de constituição de comissão¿.

O advogado Jorge Lobe, presidente da Comissão de Moralidade Pública da OAB Blumenau, pontua que o conceito é bastante subjetivo e juridicamente indeterminado, mas que busca tornar objetivo os trabalhos de uma CPI para evitar dispersão.

– Se o pedido se ativesse à análise dos termos da contratação, seria um fato razoavelmente bem determinado, porque você vai analisar uma contratação pública. Mas se a proposta for de um procedimento investigatório de possibilidades o objeto fica bem mais indeterminado – avalia, explicando que no bojo da discussão sobre o contrato poderiam ser verificadas eventuais suspeitas relacionadas à concessão.

Os prós e contras de uma eventual CPI

Por que pode ser útil


Investigação local
Embora já haja procedimentos da PF e do MPF sobre as suspeitas da Lava-Jato, a CPI pode analisar as ramificações locais da relação entre a Odebrecht e o município, segundo o advogado Christian Marlon Panini Carvalho. O pedido menciona apenas a investigação sobre o contrato de concessão e os aditivos, mas a partir deles poderia se apurar, por exemplo, quem são os políticos citados em planilhas com codinomes até agora não identificados.

Análise mais ampla
O advogado e professor de Direito Constitucional César Wolff pontua que enquanto a esfera policial só analisa crimes e delitos penais, a CPI poderia apurar possíveis casos de improbidade, falta disciplinar ou crime de responsabilidade de agentes públicos ligados ao contrato analisado. O poder de investigação é considerado mais amplo e poderia adotar medidas como a contratação de uma auditoria independente para comparar os cálculos feitos no contrato da concessão de esgoto, fazer recomendações de ajustes no contrato e até mesmo editar relatórios parciais a serem enviados à PF.

Papel de fiscalização
O advogado Jorge Lobe, presidente da comissão de Moralidade Pública da OAB, acredita que a CPI poderia ser um divisor de águas para a fiscalização de contratos do poder público por parte da Câmara, algo que hoje não costuma ocorrer.

– A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização já tem o dever legal de analisar qualquer licitação, mas nunca se viu fiscalizar nem por amostragem a conveniência, a necessidade, o processo e a entrega em si dos objetos contratados. Pode ser um ponto de inflexão no papel efetivo de fiscalização da Câmara.

Por que pode não ser útil
 
Assunto já investigado pela PF
Os assuntos que envolvem a relação da Odebrecht com prefeituras já são investigados pela força-tarefa que envolve PF e MPF. O advogado Christian Marlon Panini Carvalho pontua que a estrutura para investigar e fazer diligências da Câmara é muito mais limitada que a da PF e MPF, assim como a habilidade desses órgãos para atuar na questão técnica em comparação com os vereadores. O advogado Jorge Lobe acredita que, embora a CPI pudesse ser útil, dificilmente avançaria além do que a Lava-Jato já foi.

Risco de partidarização
O maior risco alertado por advogados e pelos próprios vereadores seria o uso político da investigação. Para Cesar Wolff, os vereadores precisariam manter equidistância dos fatos.

– Eles têm que apostar na qualidade de investigadores e não partidários. Se partidarizarem e levarem para o lado de favoritismo político seria o grande erro.

Dependência de outras esferas
Além da possibilidade de depender de estruturas policiais para diligências em busca de provas e de autorizações judiciais para outras atividades, Carvalho frisa que a CPI só pode fazer um encaminhamento, sem possibilidade de aplicação de pena pelo Legislativo.

– O resultado final da CPI não atingiria o fim pretendido necessário, isso teria que ocorrer na esfera judicial – pontua.


A CPI pode fazer:
- Interrogar testemunhas
- Levantar documentos em diligências
- Quebrar sigilos bancário e fiscal de investigados
- Elaborar relatório que precisa ser aprovado ao final pelos membros da comissão. O documento aponta as conclusões do que foi investigado e em geral é remetido ao Ministério Público.

A CPI não pode fazer:
- Fazer condução coercitiva de pessoas que não compareçam a depoimentos.
- Quebrar sigilo telefônico, postal ou fazer uso de escutas.
- Efetuar busca e apreensão para documentos. Esses instrumentos só podem ser usados se um juiz aceitar um pedido feito pela CPI.
- Determinar prisões preventivas e afastamento de agentes políticos dos cargos. Para isso seria necessária a confirmação de um crime e a instauração de uma comissão processante.

*Fonte: advogados Christian Marlon Panini Carvalho e César Wolff, integrantes da OAB Blumenau.

 
 

Siga Santa no Twitter

  • santacombr

    santacombr

    Santa"Cartilha" que compara funções de delegado e PM reacende crise entre polícias em Balneário Camboriú https://t.co/3X5G9UWloe #LeiaNoSantahá 10 minutosRetweet
  • santacombr

    santacombr

    Santa"Cartilha" que equipara funções de delegado e PM reacende crise entre polícias em Balneário Camboriú https://t.co/88LpC2qUQV #LeiaNoSantahá 20 minutosRetweet
Jornal de Santa Catarina
Busca
clicRBS
Nova busca - outros