TCE-SC aprova as contas do governo Colombo referentes a 2016 - Política e Economia - Santa

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Governo do Estado31/05/2017 | 19h17Atualizada em 31/05/2017 | 22h14

TCE-SC aprova as contas do governo Colombo referentes a 2016

Decisão favorável ao Estado teve 3 votos a favor contra 2 contra

TCE-SC aprova as contas do governo Colombo referentes a 2016 Hyury Potter / Agência RBS/Agência RBS
Foto: Hyury Potter / Agência RBS / Agência RBS

Acusações, bate-boca, pedido de suspeição de conselheiro e muitas divergências fizeram parte das quase cinco horas de sessão das contas de 2016 do governo do Estado no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) na tarde de quarta-feira. Ao contrário dos últimos anos, quando houve aprovação unânime nos número apresentados pela equipe econômica do Estado, os conselheiros discordaram em diversos momentos e essa situação foi refletida no placar apertado de três votos pela aprovação contra dois posicionamento pela rejeição. Apesar da aprovação, os conselheiros determinaram a abertura de uma auditoria específica para apurar a estimativa de R$ 5,5 bilhões em isenções fiscais concedidas a empresas apenas no ano passado, informações que o Governo recusa para o TCE há pelo menos cinco anos justificando sigilo fiscal das empresas beneficiadas. 

Os primeiros 25 minutos da sessão foram para discutir a participação do conselheiro Julio Garcia na votação. Ex-companheiro de partido de Colombo nos tempos de deputado estadual, Garcia retornou de férias às pressas para votar o parecer na quarta-feira. A Federação Nacional dos Servidores de Tribunais de Contas (Fenacontas) apresentou ao tribunal um pedido para que Garcia fosse considerado suspeito de participar da votação devido à sua citação em delações de diretores da Odebrecht pela operação Lava-Jato. A menção ao seu nome nas investigações em abril resultou no seu afastamento da relatoria do processo de contas do governo, que foi assumido pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst. Presidente do TCE, Luiz Eduardo Cherem recusou o pedido porque a federação não era parte no processo. Mesmo assim, conselheiros votaram sobre a suspeição e Herbst foi o único a considerar Garcia inapto para votar. 

Em seguida, o relator Luiz Roberto Herbst leu seus comentários sobre o parecer elaborado pela equipe técnica do tribunal. Isenções tributárias bilionárias para empresas; repasse para a educação de 22,87% da receita, abaixo do que determina a Constituição; mais de R$ 309 milhões de gastos sem autorização do Legislativo e um déficit previdenciário que chega a R$ 3,5 bilhões estiveram entre os principais pontos abordados pelo relator. 

— Denota-se certo descontrole dos gastos, já que nem a Secretaria da Fazenda sabe o efetivo montante das despesas sem empenho. Além dos R$ 309,54 milhões, ao final de 2016 , segundo a SEF, haveria pelo menos mais de R$ 220 milhões que aguardavam processamento, principalmente na área da saúde - afirmou Herbst na leitura do voto, que pedia pela rejeição das contas.

A defesa do Governo foi feita pelo secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, que justificou algumas medidas pelo momento econômico do país:

— Tenho que realçar a tipicidade do momento vivido pelo Brasil e por Santa Catarina. Mesmo assim, temos as menores taxas de desemprego do país e não atrasamos salários, como outros governos estão fazendo.

Herneus De Nadal concordou pela rejeição e foi o segundo voto contrário às contas apresentadas por Colombo em 2016. Wilson Wan-Dall, Julio Garcia e Cesar Fontes votaram pela aprovação. O presidente, Luiz Eduardo Cherem, só votaria em caso de empate. O conselheiro Adircélio de Moraes está de férias e não participou da sessão. 

Auditoria deve analisar R$ 5,45 bilhões em isenções 

Durante a sessão, o embate entre os conselheiros Luiz Roberto Herbst e Julio Garcia ficou evidente quando este mencionou que algumas decisões seriam para "prejudicar o governo". Herbst chegou a levantar a voz contra Garcia. Outro embate ficou entre o conselheiro Herneus De Nadal e o secretário Nelson Serpa. Sobre a dificuldade do TCE/SC em ter acesso aos cerca de R$ 5,45 bilhões de desonerações fiscais que o Governo teria concedido a empresas em 2016, o conselheiro disse:

— Se o TCE não tem o direito de fiscalizar as contas do governo, quem tem?

Os R$ 5,45 bilhões são uma estimativa do TCE/SC, que só teve acesso a R$ 169 milhões de isenções concedidas pelo Executivo. Por isso, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Aderson Flores, que emite parecer sobre as contas mas sem direito a voto, sugeriu pela abertura de uma auditoria específica para analisar as isenções. A proposta foi aceita por todos os conselheiros e entrou como determinação no parecer final. 

Alesc não julgou nem as contas de 2014 ainda

Entregue no começo de abril deste ano, o TCE/SC teve menos de dois meses para analisar os números do Governo e vai encaminhar o parecer para a  Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) na sexta-feira. Na Casa Legislativa os deputados farão o julgamento das contas levando em consideração as recomendações do TCE/SC. Caso tenha as contas reprovadas na Alesc, Colombo pode ficar inelegível. No entanto, o atual parecer vai esperar na fila. Até o final de maio, as contas de 2014 e 2015  ainda não tinham sido apreciadas pelos deputados estaduais.

— Algumas práticas que prejudicam a população e tiveram seus erros expostos em uma análise técnica acabam sem julgamento por uma questão política. Infelizmente a nossa Constituição prevê isso — critica a professora de Direito da Univali especializada em Administração Pública, Cláudia Catarina Pereira.

Os pareceres de contas do Governo chegam na Alesc via ofício. Os ofícios das contas de 2014 e 2015estão no gabinete do deputado José Milto Scheffer (PP), integrante da Comissão de Tributação e Finanças da Alesc. De acordo com o parlamentar, o atraso para colocar o tema em votação é justificado pela complexidade do assunto:

— A assembleia tem finalidade diferente do TCE/SC. Um processo como esse, que envolve um orçamento de mais de R$ 20 bilhões precisa de muito cuidado para ser analisado. Se formos comparar com um processo na Justiça comum, que fica mais de dois anos sem decisão, o tempo para análise de contas na Alesc é normal. 

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