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Operação Transparência03/05/2017 | 15h54Atualizada em 03/05/2017 | 21h03

Tribunal de Justiça dá andamento a processo contra Leonel Pavan

Atual secretário estadual é acusado de receber R$ 100 mil em propina para interceder por uma empresa de combustíveis junto à Fazenda

Tribunal de Justiça dá andamento a processo contra Leonel Pavan Felipe Carneiro/Agencia RBS
Foto: Felipe Carneiro / Agencia RBS

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, nesta quarta-feira, dar prosseguimento à ação penal que apura suposta corrupção passiva praticada pelo secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte Leonel Pavan (PSDB) no âmbito da Operação Transparência. Deflagrada pela Polícia Federal em 2009, a ação foi um desdobramento da Operação Carga Pesada 2, de 2008, e apurou que o tucano, então vice-governador de SC, teria recebido R$ 100 mil de propina para interceder por uma empresa de combustíveis junto à Secretaria da Fazenda. Em fevereiro, o tucano se livrou das duas outras acusações relacionadas a ele, de advocacia administrativa e violação de sigilo funcional, em razão da prescrição dos crimes.

Nesta quarta, o Órgão Especial do TJ decidiu dar andamento ao processo por 15 votos a quatro. A posição dissidente, que foi derrotada, pedia a absolvição sumária de Pavan e de dois empresários do ramo de combustíveis, também réus, por entender existir atipicidade das condutas.

A ação penal agora continuará tramitando junto ao TJ, no Órgão Especial, sob a relatoria do desembargador Salim Schead dos Santos. Os próximos passos envolvem a oitiva das testemunhas de acusação, de defesa, e dos próprios réus, até que o processo esteja pronto para julgamento de mérito, sem data definida.

Em fevereiro, o relator informou em seu voto que os crimes de advocacia administrativa e violação de sigilo funcional prescreveram em maio de 2016 — quatro anos após a denúncia ser aceita.

Advogado do tucano, Cláudio Gastão da Rosa Filho informou que não vai comentar a decisão desta quarta-feira antes do acórdão ser publicado, o que deve ocorrer na semana que vem. Já o próprio Pavan se manifestou por meio de nota oficial.

Confira a íntegra do texto:

Acerca do julgamento realizado pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, me sinto na obrigação de esclarecer e informar o que segue:

Ressalto que, quando vice-governador, requeri à Assembléia Legislativa a autorização para a continuidade do processo e solicitei celeridade no julgamento ao TJ-SC, para que tivesse a oportunidade de me defender de toda essa situação.

Importante ressaltar que em 2011, esses fatos foram rejeitados pelo magistrado Alexandre Morais da Rosa, à época a frente da 4ª Vara Criminal de Florianópolis.

Ainda que, a atual decisão do Pleno do TJ-SC não importa em condenação e é passível de recurso. Na verdade, a decisão somente prevê o recebimento da denúncia, o que me possibilitará o exercício de meus direitos, como a ampla defesa e o contraditório, momento onde poderei comprovar a minha inocência.

Por fim, concluo reafirmando meu compromisso com a celeridade do julgamento e me coloco inteiramente à disposição da justiça, para que eu possa, de uma vez por todas, comprovar a minha inocência.

Entenda o caso

O caso começou com as escutas telefônicas na Operação Carga Pesada 2, em 2008, que investigava corrupção entre policiais rodoviários federais e agentes públicos do Estado para evitar a fiscalização dos caminhões carregados com combustível que entravam em SC. Pavan era citado nas gravações e a inclusão do nome do então vice-governador no processo ampliou o espectro das investigações e alterou a competência da autoridade judicial responsável. Nascia então, a Operação Transparência.

Segundo a PF, a Arrows Petróleo do Brasil estava com o registro estadual cancelado e os empresários buscaram a intermediação de Pavan para resolver o problema. Ele foi acusado de receber R$ 100 mil para atuar em favor da empresa. Em dezembro de 2009, após indiciamento da PF, o Ministério Público de SC (MPSC) denunciou Pavan e mais seis pessoas (quatro servidores e dois empresários).

Nos últimos anos, o processo circulou entre Brasília, Porto Alegre, Joinville e Florianópolis até voltar ao TJSC. Entre fevereiro e março de 2010, uma câmara especial com 25 desembargadores se preparava para definir se o então vice-governador deveria ir a julgamento. A análise foi interrompida pela renúncia do então governador Luiz Henrique (PMDB) para concorrer ao Senado e a posse de Pavan como governador, em 25 de março. Com isso, o tucano passou a ter o direito a foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Apenas em maio de 2011, quando Pavan já deixara o cargo, o ministro Francisco Falcão concluiu a análise da denúncia. Como o tucano não tinha mais direito a foro privilegiado, determinou que o processo deveria voltar para a primeira instância. Assim, encaminhou o material para a Justiça Federal em Joinville — após pequena escala em Porto Alegre, onde tem sede o Tribunal Regional Federal da região Sul (TRF4). Como a denúncia partiu do MP estadual, o caso foi novamente reenviado, desta vez para a Comarca de Florianópolis. 

Em novembro de 2011, o juiz Alexandre Morais não aceitou a denúncia. Entre as alegações, disse que o vice-governador não tinha ingerência direta sobre a Fazenda, o que eliminaria a hipótese de Pavan obter vantagens para a empresa devedora. Na época, a Arrows estava com a inscrição cancelada por dívidas de R$ 13 milhões.

O juiz também invalidou as escutas telefônicas por supostos erros da PF no inquérito. Em 12 de janeiro, a promotora Juliana Padrão Serra de Araújo recorreu contra o arquivamento.

Com o recurso no TJ, a segunda câmara criminal reformou a decisão e aceitou a denúncia em maio de 2012. Os advogados de defesa entraram com um recurso especial, que chegou ao STJ em maio de 2013. Porém, sem ter efeito suspensivo, e o processo foi baixado para a Comarca da Capital. Com a eleição como deputado estadual, em 2015, Pavan voltou a ter foro privilegiado e a ação retornou ao TJ.

Desde então, uma série de dificuldades para intimação de todos os envolvidos atrasou o julgamento do mérito. Além disso, a alternância entre competências também prejudicou o andamento dos trabalhos. Isso porque, em primeira instância, um processo como esse segue o código processual penal. O mesmo processo no segundo grau (TJ e STJ) segue leis específicas, mesmo que no fim o veredicto seja definido pelo código penal.

Independentemente do resultado em relação ao crime de corrupção, ao fim do processo, ainda caberão recursos de acusação e defesa ao próprio TJ e ao STJ. Há, ainda, um recurso especial pendente desde 2015 no STJ em que a defesa apresenta várias nulidades sobre a denúncia aceita no tribunal catarinense — e que pode ter efeito sobre uma eventual condenação de Pavan.

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