Por três votos, Alesc não aprova Orçamento Regionalizado com gasto obrigatório - Política e Economia - Santa

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Na trave27/06/2017 | 18h30Atualizada em 27/06/2017 | 18h30

Por três votos, Alesc não aprova Orçamento Regionalizado com gasto obrigatório

Eram necessários 21 votos em duas sessões para que gastos definidos nas audiências públicas do programa fossem impositivos ao governo estadual

upiara boschi
upiara boschi

Faltaram três votos para que a Assembleia Legislativa aprovasse o projeto que obrigaria o governo estadual a executar as obras escolhidas nas audiências públicas do programa Orçamento Regionalizado. A proposta chegou a ter maioria em primeira e segunda votação na sessão de ontem, mas faltou alcançar o número mínimo de 21 parlamentares em uma delas.

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Na primeira votação, a proposta foi aprovada por 23 votos a 10. A articulação do deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), autor do projeto, conseguiu unir a maior parte dos parlamentares do PMDB, PSDB e PT — praticamente isolando o PSD na posição contrária. Através do secretário Nelson Serpa (PSD), da Casa Civil, o governo estadual já havia se declarado contra a obrigatoriedade dos gastos apontados no Orçamento Regionalizado e sinalizado que o governador Raimundo Colombo (PSD) vetaria o projeto em caso de aprovação.

Alesc discute formas de obrigar governo a executar emendas orçamentárias

Com o plenário esvaziado, a segunda votação frustrou os defensores da medida. Foram 18 votos a favor e 7 contrários — os deputados João Amin (PP), Luciane Carminatti (PT), Narcizo Parisotto (PSC), Natalino Lazare (PR) e Patrício Destro (PSB) haviam endossado o projeto e estavam ausentes na votação posterior.

— A Assembleia Legislativa não quer o Orçamento Regionalizado, depois de 20 anos de trabalhos quem perde são os municípios — lamentou Marcos Vieira.

Criado em 1997, o Orçamento Regionalizado é realizado anualmente pela Assembleia, com diversas audiências públicas para apontar prioridades a serem incorporadas à projeto orçamentário. As sugestões costumam ser incluídas no Orçamento, mas o governo estadual não é obrigado a executá-las. Pela proposta do tucano, 3% da Receita Corrente Líquida (arrecadação do Estado após dedução dos repasses constitucionais) seriam de execução obrigatória pelo governo. Para este ano, o valor seria equivalente a R$ 600 milhões.

Ano passado, a Assembleia aprovou uma emenda à constituição estadual para tornar impositivo o resultado das audiências públicas, mas o texto depende de lei complementar que o regulamente - como o rejeitado ontem. A situação levou o deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB) a dizer, ao defender a proposta na tribuna, que o Estado está descumprindo a Constituição ao não regulamentar o instrumento. Também na tribuna, o deputado Gelson Merisio defendeu que a regulamentação da determinação constitucional aguarde um melhor momento econômico.

_ Já aprovamos aumento de 12% para 15% nos gastos com saúde e na semana passada mais 1% para emendas parlamentares, este com meu voto contrário. Os 100% continuam sendo 100%, quero ver quem será o mágico que vai conseguir mais 3% para essa proposta.


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