Ministério Público cobra R$ 3,7 milhões em aluguéis do antigo Frohsinn em Blumenau - Política e Economia - Santa

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Danos aos cofres públicos06/09/2017 | 06h30Atualizada em 06/09/2017 | 06h30

Ministério Público cobra R$ 3,7 milhões em aluguéis do antigo Frohsinn em Blumenau

Ex-prefeitos Décio Lima e João Paulo Kleinübing e mais cinco pessoas são rés em ação que questiona o não pagamento de R$ 3,7 milhões pelo uso do espaço entre 2004 e 2012

Ministério Público cobra R$ 3,7 milhões em aluguéis do antigo Frohsinn em Blumenau Patrick Rodrigues/Agencia RBS
Foto: Patrick Rodrigues / Agencia RBS

A magnitude da vista de Blumenau do topo do Morro do Aipim é diretamente proporcional aos problemas que circundam a trajetória, a derrocada e o possível ressurgimento do Restaurante Frohsinn. Três anos depois da estrutura ser destruída por um incêndio, o espaço agora é alvo de uma nova ação judicial. O Ministério Público pede o ressarcimento de R$ 3.763.516,00, valor referente à soma dos aluguéis do imóvel que não teriam sido pagos pelos antigos concessionários entre 2004 e 2012.

Na Ação de Improbidade Administrativa protocolada no início de agosto, o promotor Gustavo Mereles Ruiz Diaz aponta que houve dano aos cofres públicos causado pelo não pagamento dos aluguéis do Frohsinn desde o primeiro mês dos cinco anos de concessão, fevereiro de 2004. À época, o valor foi estabelecido em R$ 10.556 mensais. O Ministério Público pede a indisponibilidade dos bens dos ex-prefeitos Décio Lima (PT), que contratou a concessão, e João Paulo Kleinübing (PSD), gestor municipal até a devolução do prédio do Frohsinn ao poder público; dos ex-secretários de Turismo Norberto Mette e José Eduardo Bahls de Almeida; da ex-procuradora do município Marli Ziecker Bento; e dos ex-concessionários Carlos Henrique Fernandes Caniceiro e Cláudia Orçati Caniceiro no valor da ação – R$ 3.763.516,00.

Segundo o MP, esta quantia representa o valor nominal dos prejuízos causados com a aplicação de juros e atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Além disso, pede que, ao final da ação, os réus sejam condenados pela prática de improbidade administrativa com a aplicação das sanções de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores que tenham sido acrescidos de forma ilícita ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa em até cem vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público.

Falta de pagamento e negociações

Segundo o documento apresentado pelo MP à Justiça, mesmo sem o pagamento do aluguel o contrato foi cumprido integralmente até fevereiro de 2009. Apenas em setembro daquele ano a Secretaria de Turismo, na época sob o comando de José Eduardo Bahls de Almeida, encaminhou um ofício à procuradora-geral Marli Ziecker Bento. Nele informava que haviam se esgotado as possibilidades de negociação com os concessionários e solicitava a cobrança dos valores que estavam pendentes desde o início do contrato ou a conclusão das obras de calçamento da rua.

No mês seguinte, o município encaminhou uma notificação extrajudicial para que o imóvel fosse desocupado, o que não foi cumprido pelos concessionários. Nove meses depois, já em julho de 2010, ingressou na Justiça com uma ação de reintegração de posse e cobrança. Após uma batalha judicial, o imóvel retornou para a prefeitura em outubro de 2012. O promotor ressalta que o vencedor da concorrência deixou de pagar o aluguel do espaço desde o primeiro mês do contrato e aponta que, apesar de terem sido mencionadas diversas tentativas de acordo, nenhuma destas tratativas foi formalizada e nem houve aditivos ao contrato sobre as negociações da inadimplência.

Sobre as obras de melhoria do imóvel e de seu entorno com abatimento do valor nos aluguéis, Mereles também afirma que a possibilidade existia no edital da concorrência, porém destaca que elas permaneceram ¿no campo da informalidade¿ e que não houve aprovação formal por parte do município. Também ¿não se sabe ao certo sequer os valores que foram despendidos¿. Ainda segundo a ação, já em junho de 2005, Almeida teria sido informado da necessidade de um aditivo ao contrato e da inadimplência do concessionário.

Gestores não tomaram providências, diz promotor

Apesar de o município ter ajuizado ação de reintegração de posse, o promotor Gustavo Mereles Ruiz Diaz salienta que ¿os gestores são solidariamente responsáveis pelo prejuízo causado ao erário¿, seja por não terem tomado providências para a cobrança dos aluguéis, por não apurarem as razões da inadimplência ou por não aplicarem as sanções previstas no contrato e na Lei de Licitações, que vão de multa a rescisão da concessão.

Outro ponto destacado pelo promotor é a permissão da mudança de titularidade da concessão mesmo diante do quadro de inadimplência dos aluguéis e compromissos fiscais, ¿sem demonstrar qualquer preocupação com a capacidade econômica daqueles que foram substituindo os sócios originais¿. O documento ressalta que na última mudança de titularidade – quando Carlos Henrique Fernandes Caniceiro e Cláudia Orçati Caniceiro assumiram a gestão do Frohsinn, em maio de 2008 – já existia uma dívida de R$ 1.550.322,55, sendo R$ 69.650 relativos ao parcelamento do ICMS e PAEX, e mais R$ 490 mil referentes aos aluguéis devidos.

O ex-secretário de Turismo Norberto Mette é citado por, segundo o promotor, não haver registros de qualquer providência tomada por ele para parar ou minimizar os prejuízos que estariam sendo causados pela concessionária no período que esteve à frente da pasta, de janeiro de 2007 a dezembro de 2008. 

Considerando todos os fatos, Mereles aponta que o ex-prefeito Décio Lima deve ser responsabilizado pelo período de inadimplência dos aluguéis que corresponde ao seu mandato, de fevereiro a dezembro de 2004. Com relação ao ex-prefeito João Paulo Kleinübing, o promotor avalia que ele deixou de atuar para solucionar o problema durante seu mandato e que teria ocorrido negligência na conservação do patrimônio público. Além disso, aponta que a omissão promoveu prejuízo aos cofres púbicos e enriquecimento ilícito dos concessionários, ressaltando que, por ser obrigação do município fiscalizar o contrato, tanto os ex-prefeitos quanto os ex-secretários de Turismo devem ser responsabilizados.

No caso da ex-procuradora-geral Marli Ziecker Bento, Mereles analisa que ela deve ser responsabilizada, ao menos, pelo período entre julho de 2009, quando foi oficialmente notificada pelo então secretário José Eduardo Bahls de Almeida, a agosto de 2012, quando o imóvel retornou para a prefeitura. Carlos Henrique e Cláudia Orçati Caniceiro devem responder, segundo o promotor, pelos danos causados aos cofres públicos pela falta de pagamento dos compromissos contratuais.

Ação não prejudica nova concessão, diz secretário

Prestes a lançar o edital de licitação para uma nova concessão do espaço do Restaurante Frohsinn, o secretário de Turismo Ricardo Stodieck disse que sequer tinha conhecimento da ação – que não envolve a atual gestão da prefeitura –, mas acredita que o processo não deve interferir no interesse de possíveis investidores ou no cronograma do edital.

Autor da ação de improbidade administrativa que envolve o espaço, o promotor Gustavo Mereles Ruiz Diaz também afirma que não há empecilhos para uma nova concessão em virtude do processo atual. Stodieck esclareceu ainda que as secretarias de Turismo e Administração trabalham na conclusão do edital da licitação, que será lançado em setembro. A concessão tem o objetivo de retomar a função original do espaço, como restaurante e ponto turístico.

CONTRAPONTOS

O que diz o ex-prefeito de Blumenau Décio Lima:
O atual deputado federal disse que não irá se manifestar sobre o assunto até ser oficialmente notificado.

O que diz o ex-prefeito de Blumenau João Paulo Kleinubing:
O deputado estadual informou, via assessoria de imprensa, que não está a par do assunto pois não foi notificado sobre a ação civil pública de Improbidade Administrativa.

O que diz o ex-secretário de Turismo de Blumenau Norberto Mette:
– Este é um processo antigo, que inclusive, na época em que fui secretário, num período bastante curto, mas foi neste período em que o antigo proprietário começou a fazer as melhorias que foram acertadas com o proprietário. Ele se comprometia a fazer obras na rua do restaurante, mas demoraram para começar. Lembro que as obras iniciaram justamente no final do meu período. Existia um acordo anterior, em contrapartida, em que o proprietário tinha obrigação de executar melhorias no acesso por conta do uso do local.

Sobre a ação civil pública de Improbidade Administrativa, Norberto Mette informou não ter sido notificado.

O que diz o ex-secretário de Turismo de Blumenau José Eduardo Bahls de Almeida:
– Quando eu assumi a secretaria de Turismo eu já verifiquei a situação do empreendimento, com o valor em aberto, fiz várias tentativas de negociação do valor em aberto, mas no fim entrei com o processo de despejo. Foi no mesmo ano em que eu assumi (2009) que eles foram despejados. Tentei negociação, mas eles foram enrolando, enrolando até o despejo. No final da minha gestão, como secretário, eu ainda comentei com o prefeito Napoleão (Bernardes) sobre o abandono do local e a possível depredação do imóvel.

Sobre a ação civil pública de Improbidade Administrativa, José Eduardo Bahls de Almeida informou não ter sido notificado.

O que diz a ex-procuradora de Blumenau Marli Ziecker Bento:
Ao ser informada sobre o processo, a ex-procuradora de Blumenau disse apenas não ter conhecimento sobre a ação civil pública e não se manifestou sobre o assunto.

O que diz o casal Carlos Henrique Fernandes Caniceiro e Cláudia Orçati Caniceiro:
Em contato com a reportagem, Carlos afirmou que o casal foi notificado, mas que prefere não se manifestar sobre a ação civil pública.

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