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Violência contra a mulher09/11/2017 | 11h37Atualizada em 09/11/2017 | 11h37

Temer veta alteração na Lei Maria da Penha após pressão de movimentos em defesa das mulheres

Projeto de lei sugeria transferir funções da Justiça aos delegados de polícia

Temer veta alteração na Lei Maria da Penha após pressão de movimentos em defesa das mulheres Fernando Gomes / Agencia RBS/Agencia RBS
Maria da Penha Maia Fernandes Foto: Fernando Gomes / Agencia RBS / Agencia RBS

O presidente Michel Temer vetou, na noite desta quarta-feira (08), o polêmico artigo 12-B do Projeto de Lei Complementar 07/2016 que altera a Lei Maria da Penha. O artigo, que sugeria conceder poder aos delegados para aplicarem medida protetiva de urgência antes de o caso ser avaliado pelo juiz, havia sido criticado por instituições que atuam em defesa das mulheres, incluindo a Organização das Nações Unidas (ONU) e a própria  Maria da Penha Maia Fernandes (vítima de violência doméstica que deu nome à lei criada em 2006). 

Apenas o 12-B foi rejeitado, as demais modificações sugeridas no PLC foram sancionadas. A decisão foi comemorada pelas entidades, uma vez que as demais determinações implicam em fortalecer a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência.  

"Já foi dito que este (artigo) desarmoniza as competências de autoridades policiais e da justiça, os fluxos estabelecidos e os atos que poderão ser anulados ou sobrepostos, provocando a inoperância e a baixa qualidade no atendimento de mulheres em situação de violência. São as mulheres que poderão ser as vítimas da falta de sintonia entre autoridades, órgãos e atos públicos, recaindo em outro tipo de violência – a institucional", manifestou a ONU Mulheres, por meio de nota.

Na avaliação da promotora  do Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Florianópolis,  Helen Crystine Correa Sanches, além do conflito de competências, a proposta criaria mais uma demanda para uma delegacia que sequer tem estrutura para atender a especialidade com qualidade

—A grande maioria dos juizados do país já vem cumprindo o prazo de 48h para deferir a medida protetiva de urgência. Além disso, a Lei Maria da Penha já prevê outros encaminhamentos que são independentes de ordem judicial. Os policiais podem acompanhar a mulher até em casa para retirar os pertences imediatamente e podem encaminhar a mulher em situação de risco a uma casa abrigo — destacou.  

A doutora em ciências criminais Carmen Hein de Campos, que já foi consultora da ONU Mulheres e assessorou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, disse em entrevista ao DC, que a origem do projeto acabou perdendo o foco quando incluiu o artigo 12-B. Ela questionou o fato de o projeto ter tramitado sem que houvesse debata com os movimentos feministas. 

— É muito poder para a autoridade policial num histórico brasileiro de violência policial. Se a gente olhar esse histórico, a polícia não liga a mínima para a violência contra as mulheres — criticou. 

 Já a delegada Patrícia Maria Zimmermann D'Ávila, coordenadora das Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (Dpcamis) de Santa Catarina, defendeu que a alteração permitiria resguardar com mais rapidez a integridade física da mulher. 

— Se o teu companheiro te agride, normalmente ele não vai ser preso em flagrante. Mas, se sair o plantonista atrás dele, ele vai pensar duas vezes antes de te agredir de novo — explicou. 

Apesar do artigo polêmico que acabou sendo vetado pelo presidente, as demais alterações na Lei Maria da Penha são vistas com bons olhos pelos movimentos. A nova legislação prevê atendimento especializado a vítimas de violência doméstica e familiar, encaminhamento para as redes de assistência, atendimento preferencial por mulheres e prioridade na criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher. 

Em reportagem publicada em 28 de outubro deste ano, o DC mostrou que Santa Catarina é o único estado do Sul que ainda não possui delegacias exclusivas para mulheres. As 31 unidades que atendem mulheres no Estado reúnem quatro especialidades em uma mesma estrutura: Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (Dpcami). 

A Polícia Civil promete separar pelo menos a especialidade que atende adolescentes infratores das Dpcamis. Na Capital, a medida está prevista para ocorrer até o ano que vem.  

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