Juiz fala sobre ação que pede bloqueio de bens de 12 pessoas e duas empresas em Blumenau - Política e Economia - Santa

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Entrevista10/05/2018 | 08h00Atualizada em 10/05/2018 | 08h31

Juiz fala sobre ação que pede bloqueio de bens de 12 pessoas e duas empresas em Blumenau

O magistrado atribui a lentidão ao grande número de processos na Comarca e detalha a situação da decisão do último dia 3

Juiz fala sobre ação que pede bloqueio de bens de 12 pessoas e duas empresas em Blumenau Patrick Rodrigues/Jornal de Santa Catarina
Foto: Patrick Rodrigues / Jornal de Santa Catarina

Responsável por dar prosseguimento a um processo que está entre idas e vindas na Justiça desde 2001, o juiz João Baptista Vieira Sell fala sobre a ação que investiga atos de improbidade administrativa na gestão do ex-prefeito de Blumenau e deputado federal Décio Lima (PT). Em entrevista, por e-mail, o magistrado atribui a lentidão ao grande número de processos na Comarca e detalha a situação da decisão do último dia 3, que determinou o bloqueio de bens do ex-prefeito, outras 11 pessoas e duas empresas, no somatório de R$ 6,5 milhões. O ato, segundo o despacho do juiz, é preventivo para garantir o ressarcimento aos cofres públicos caso, ao final, os citados sejam condenados. Confira:

O que falta para o processo chegar ao fim? Quais os próximos passos?
Para que o processo chegue ao fim é necessário que haja, além da manifestação por escrito já oferecida pelos requeridos, a apresentação de defesa ou contestação à ação movida pelo Ministério Público, após a qual o processo seguirá para instrução e julgamento.

O processo continua na Comarca?
Sim, o processo continua na Comarca de Blumenau. O fato de um dos requeridos ser titular de mandato eletivo e por isso possuir foro por prerrogativa de função não altera a competência para o processo e julgamento da ação movida pelo Ministério Público, porque a natureza desta ação não é penal, mas cível. Portanto, o tema tratado nada tem a ver com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do tema “foro privilegiado”.

A defesa do ex-prefeito apresenta argumentos como o caso que já teve decisão do STF, que seria favorável a ele. Isso procede ou é uma interpretação equivocada?
Ao magistrado é vedado, por lei, pronunciar-se sobre questões que envolvam o mérito da causa fora dos autos do processo.

Por que o processo sobre fatos de 1999, com CPI e início processual em 2001, demorou a ponto de receber uma decisão interlocutória só agora?
Existem duas ações conexas que foram analisadas na presente decisão interlocutória: uma, movida pelo Município de Blumenau em maio de 2001, onde já se determinou a indisponibilidade de bens, e outra, movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em janeiro de 2004, que agora foi recebida e na qual também houve a determinação de indisponibilidade de bens dos demandados naquele processo. 

Além do mais, assumi a 1ª Vara da Fazenda Pública em maio de 2014, na qual tramitam hoje 16.381 processos, muitos dos quais gozam de prioridade em sua tramitação por envolverem idosos, pessoas acometidas por doenças das mais graves, pedidos de medicamentos e procedimentos de caráter emergencial. Ainda há o considerável número de partes envolvidas da demanda (14), alguns não encontrados para a notificação prévia, o que demandou sua notificação por edital, bem como a expressiva quantidade de documentos juntados aos autos nos volumes depositados em cartório, que somam aproximadamente 12 mil páginas. 

Por fim, é igualmente importante mencionar a existência de movimento para a priorização de ações que versem sobre improbidade administrativa mediante a definição de metas por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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