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Segurança14/08/2014 | 18h38

Delegacias atendem em novo horário a partir de segunda-feira

Lei estadual altera rotina e salários de profissionais da Polícia Civil

Delegacias atendem em novo horário a partir de segunda-feira Gilmar de Souza/Agencia RBS
Atendimento será das 13h às 19h Foto: Gilmar de Souza / Agencia RBS

Nos 12 municípios da 3º Delegacia Regional de Polícia Civil — Blumenau, Gaspar, Ilhota, Pomerode, Timbó, Doutor Pedrinho, Rio dos Cedros, Benedito Novo, Indaial, Ascurra, Rodeio e Apiúna — haverá mudanças na rotina de trabalho de investigadores, delegados, escrivães e psicólogos. A partir de segunda-feira eles atuarão das 13h às 19h, resultado da Lei Complementar estadual 611, aprovada em dezembro de 2013 e entrou em vigor neste mês.

O coordenador da Divisão de Investigação Criminal (DIC), Bruno Effori, garante que o novo horário restringirá apenas o atendimento dentro da delegacia, como tomada de depoimentos, mas não o serviço de investigação, que continuará sendo feito de acordo com as ocorrências. A carga horária dos profissionais é de 40 horas por semana, o que representa oito horas diárias. Seis delas serão trabalhadas nas delegacias, enquanto as outras duas serão cumpridas por meio de sobreaviso e atendimentos presenciais fora do expediente.

A lei fixa o subsídio (salário) mensal dos agentes, não podendo haver qualquer outra gratificação. No lugar do pagamento de horas extras, é aplicado o sistema de sobreaviso contabilizado em um banco de horas. Além disso, inativos não terão cerca de 30% de redução de remuneração como ocorria anteriormente. Segundo delegado regional de Blumenau, Rodrigo Marchetti, intimações e instruções de inquérito serão feitas neste horário em todas as delegacias da região. Apesar da mudança, o plantão policial para registro de boletim de ocorrência permanece 24 horas por dia.

— Os plantonistas vão atender a demanda e se necessário vão acionar a equipe de sobreaviso. Para a população não vai mudar praticamente nada, mas escalas e rotinas de trabalho serão alteradas internamente — explica Marchetti.

O delegado regional afirma que algumas mudanças nas escalas ainda estão sendo discutidas entre o efetivo. Segundo ele, a medida provisória para instituir a modalidade de sobreaviso ainda está na Assembleia Legislativa e deve ser editada até a próxima semana. Em nota o presidente do Sindicato da Polícia Civil de Santa Catarina, Anderson Vieira Amorim, comunicou aos agentes que as leis devem ser obedecidas e esclareceu que "tudo o que não estiver regulamentado com relação às questões de mudanças de horário e sobreaviso, o qual ainda é ilegal segundo a Justiça catarinense, não sejam cumpridos".

De acordo com o sindicato, se houver alguma tentativa de regulamentação que desrespeite os direitos dos policiais, a Justiça será acionada. O representante da OAB de Blumenau e mestre em Administração Pública, Romualdo Marchinhaque, explica que a Constituição Federal prevê o pagamento através de subsídio, mas o que não pode ocorrer é a redução de vencimento. Para o delegado regional, as mudanças são positivas para a carreira dos policiais civis:

— A questão remuneratória vai ficar muito boa e justa. O salário será mais digno e condizente às responsabilidades dos policiais. Além disso, quem já trabalhou 30 anos poderá se aposentar com os proventos integrais.

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